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O autor eraestado civil casado, profissão jornalista profissional, residente na Rua Constante Ramos, 9, e moveu uma ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Tendo comprado o referido imóvel, conforme hipoteca e financiamento feito pela ré, a condição era de pagamento anual de Taxa de Fiscalização durante a vigência de tal contrato. Entretanto, a ré vinha insistindo em cobrar aquela taxa de fiscalização de maneira mensal. Assim, o autor requereu a devolução das 5 prestações que foi impelido de pagar, acrescidas de correção, bem como que fosse determinado à ré o respeito ao texto de contrato firmado, isentando o autor de pagamentos mensais a título de taxa de fiscalização. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os autores, funcionários do Ministério da Agricultura em exercício na Estação de Expurgo de Produtos Vegetais da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Departamento Nacional da Produção Vegetal, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952 prestaram serviços onde existe risco de vida e saúde. Assim, requereram o pagamento de uma gratificação especial com base em 40 por cento de seus vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento as apelações.

O autor, brasileiro, estado civil casado, professor, residente a Rua Lauro Muller nº 66 Rio de Janeiro, alegou que prestou serviço militar como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro em 1954. Devido a um acidente em serviço tornou-se portador de uma deficiência física. O suplicante, baseado na Lei n° 9698 de 02/09/1946, requereu a igualdade de condições com os cadetes, sendo assim reformado no posto de Aspirante a Oficial do Exercito, e a ré condenada no pagamento dos vencimentos atrasados. Reforma. A ação foi julgada procedente recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimentos ao apelo. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu.

A autora era mulher, de nacionalidade portuguesa, imigrante, estado civil desquitada, dona de casa, residente na Rua Hilário Ribeiro, 30. Requereu a anulação da escritura pública de compra e venda do terreno na Rua Montenegro, em Ipanema. A autora declarou-se devedora hipotecária do réu, capitalista, do valor de Cr$ 27.500,00 para financiar a construção de um prédio. A quantia era paga em prestação, de acordo com o andamento da obra, que foi interrompida com o seu desquite. Tendo Firmino Nascimento Pereira, o seu ex-marido, declarado falência, o réu apresentou em juízo sua habilitação de crédito contra o falido, ganhou a causa e vendeu o terreno. Contudo, a autora alegou que seu nome não foi citado no processo e que o credor não apresentou sua habilitação no processo de falência de seu ex-marido. Declarando dever a quantia de Cr$ 10.524,60, a autora requereu a anulação da venda do terreno feita em Talão Público. Processo inconcluso

O autor era militar 2o. tenente, e pediu nulidade de 2a. reforma, frente a sua reversão, com todas as vantagens, contagem de tempo, promoções, vencimentos atrasados. Sofrera reforma frente à ditadura do Estado Novo, por decreto de 24/06/1938, e revertido pela lei 171 de 15/12/1947. Fora reformado novamente pela mesma motivação, ou seja, indevidamente. A causa teria envolvido empréstimos a capitalistas. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu-lhes provimento. O Autor, então, interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido. O autor ofereceu embargos que também não foram conhecidos. Laurindo, Amílcar (juiz)

Sylvio Gomes Bessa, Milton de Oliveira Sucupira, Asdrubal Sodré Junior e Olímpio Dias Filho, todos de nacionalidade brasileira, os três primeiros com estado civil casado, e o último solteiro, todos têm como profissão a de Comissário de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública. Os autores vêm requerer mandado de segurança contra o delegado do 21º Distrito Federal, o doutor Mirabeau Souto Uchoa, pelo fato deste ter, segundo os autores, descumprido o Decreto n. 3029, de 10/01/1958, que estabeleceu o número de 200 horas mensais de trabalho para policiais e comissários de polícia. Autos inconclusos.

Os suplicantes, oficiais da Aeronáutica, com base no decreto 10358, de 31/08/1942, no decreto 10451, de 16/9/1942, no decreto 10490-A, de 25/9/1942 e no decreto 19955, de 16/11/1945, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha e a contagem do tempo de serviço em dobro do período referente ao serviço nas zonas de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Ação incompleta

A autora, estado civil viúva de João Pontes e Filho, sociedade comercial com sede no Ceará, alegou que foi embarcado no navio Cuiabá, pertencente a ré, no porto do Rio de Janeiro, 6 fardos de tecidos de algodão da Companhia de Fiação e Tecelagem Bezerra Mello consignados a suplicante, no valor de 5.368,00cruzeiros. A firma Companhia de Fiação e Tecelagem Mineira também havia embarcado fardos de algodão pelo vapor Rio Ipiranga e Catuaria. No desembarque foi verificado que as mercadorias foram extraviadas. A suplicada requereu o pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados, conforme o Código Comercial art. 519 e 529. A ação foi julgada procedente.

Os autores, médicos lotado na delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do mesmo Instituto. Os autores tinham direito á gratificação de risco de vida e saúde, mas o pedido foi indeferido. Tal gratificação era direito legal em virtude da natureza da atividade exercida, logo, os autores estavam prejudicados em um direito. Requereram que em 120 dias a situação fosse resolvida, com pagamento da referida gratificação. Dá-se valorda causa de Cr$100,000,00. O juiz não conheceu da segurança. Os autores apelaram, e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

O autor era a antiga Caixa de Crédito Cooperativo, entidade autárquica sediada na Avenida 13 de Maio, 23. Alegou que por contrato celebrado com ré, concedeu um empréstimo no valor de 4.000.000,00 cruzeiros, dando como garantia todas as máquinas e aparelhos pertencentes à empresa, sendo 2.000.000,00 cruzeiros entregues no ato e o restante ficaria creditado em conta especial. Contudo, como os bens da suplicada somente foram avaliados no valor de 3.375.000,00 cruzeiros, a suplicante requereu a sua desobrigação da entrega do valor restante do empréstimo. Processo inconcluso