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Os autores eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil e propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores não receberam o benefício de igualdade perante a lei, pois suas carreiras eram estruturadas de modo inferior às séries funcionais de atribuição semelhante. Todos exerciam as funções havia mais de 5 anos, logo deveriam ser equiparados para todos os efeitos. Os autores requereram apostilas nas classes e referências correspondentes às suas atribuições, com pagamento dos atrasados, juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os autores são funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, aposentados do Ministério da Fazenda, que em conformidade com a Lei 1533 de 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional. Os impetrantes consideram devido o pagamento de abono salarial de 44 por cento, e pautam-se na combinação da Lei 3780, artigo 92 de 12/07/1960; com a Lei 1711, de 28/10/1958, artigo 184 para receberem tal abono, totalizando benefício máximo de 44 por cento como determina a Lei 3826 de 23/11/1960, artigo 5º. O processo passou por agravo, no Tribunal Federal de Recurso e por Recurso Extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, o qual concedeu causa favorável a União Federal. Sentença: O juiz Arthur Ferreira Cavalcanti concedeu a segurança requerida. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Aguiar Dias, negou-se provimento. Após recurso extraordinário os juízes do Supremo Tribunal Federal acordam e dão provimento

Este processo é o 2ª volume de um mandado de segurança impetrado por Alceu João Baptista e outros, contra o Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários-IAPB-atual INPS, e contém procurações, certificados de reservistas, certidões, declarações e carteira profissionais. Não há sentença anexada ao processo

Os autores, funcionários públicos federais oficiais administrativos e contadores do Ministério da Fazenda, lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou a apostilação dos seus títulos de nomeação no padrão "O" de vencimentos, com a diferença de que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Os impetrantes eram funcionários do Ministério da Agricultura, com mais de 3 anos de serviço público a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 3780 de 1960. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que arquivou os requerimentos de contagem de tempo de serviço para o fim de lhes serem computados os vencimentos na forma da progressão horizontal de que tratava o artigo 14 da citada lei. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Os suplicantes, o primeiro, brasileiro, estado civil, casado, advogado, residente no Rio de Janeiro na Av. Atlântica n. 3170 apt. 60, o segundo oficial da marinha residente na Av.Atlantica n. 138, apt. 904, e outros litisconsórcios, impetraram mandado de segurança contra ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que lhes cobrou o pagamento no imposto do selo na escritura de mútuo com garantia hipotecária de terceiros que foi assinada entre os suplicados e a Caixa Econômica Federal do RJ. Os suplicantes basearam a ação no código processo civil art. 88 a 94 e na lei n. 1533, de 31/12/1951. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso.

Os autores e outros litisconsortes requereram a anulação da exigência do pagamento do imposto do selo em virtude de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, celebrado com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. lei 3519 de 30/12/1958 Consolidação das Leis do Imposto do Selo. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança

Os impetrantes amparados pelo artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria as Despesa Públicado Ministério da Fazenda por violação da Lei nº 2.622 de 18/10/1955. Tal lei garantia que todos os aposentados, como os impetrantes, teriam seus proventos em semelhança com a dos funcionários em atividade; todos os reajustes feitos nos salários dos ativos seriam aplicado para os inativos. Contudo tal igualdade foi violada quando a lei foi transgredida pela autoridade coatora, que não reajustou os proventos dos impetrantes. P mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal . O juiz não conheceu o presente mandado. A decisão foi agravada junto ao TFR, que negou provimento unanimemente

Silvino Belizário da Silva e sua mulher Dona Olegária Maria do Rosário propuseram ação ordinária contra Rede Ferroviária Federal S/ª. Os autores se declararam pobres e afirmaram que o filho Agripino da Silva lhes fornecia importante ajuda financeira. Porém, este faleceu em acidente quando viajava em trem da ré e caiu nas linhas. Diante disso, os autores perderam a ajuda dada pelo filho, porque a ré não conduziu seus passageiros com segurança. Requereram receber despesas de funeral e luto, pensão relativa a 2/3 do salário da vitima, custos processuais e juros. Dá-se valor de causa de Cr$20.000,00. O juiz julgou procedente em parte e recorreu de oficio. A ré apelou desta, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O juiz rejeitou a exceção de incompetência e a ré agravou desta . O Tribunal federal de Recursos deu provimento.

Trata-se de 2º Volume, em que os autores reuqreram serem aceitos como assistentes e litisconsortes no mandado de segurança impetrado por Carlos Bernardo Carneiro da Cunha como ato da coatora, que exige o pagamento do Imposto do selo em contratos de mútuo hipotecário em que uma das partes era a Caixa Econômica Federal ---- CEF