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De acordo com o dec 3084 de 5/11/1898 art 132, a autora viúva pediu a especialização de prédio à rua Conde de Bonfim, no. 576 de sua propriedade, estimado em 75:000$000 réis, que fora oferecido e aceito, pelo procurador geral da fazenda pública, como fiança de Oldemar Rezende Meira, tesoureiro da alfândega do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido

A autora requereu a indenização de avarias e prejuízos sobrevindos a mercadorias seguradas pela ré. Afinal a suplicada e a suplicante assinaram contrato onde a primeira, se responsabilizava através de seguro por danos empreendidos a suplicante em viagens. A paquete Brasil da empresa Lloyd Brasileiro, saiu do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Manaus, contudo no caminho para tal porto, o paquete encalhou e com isso sofreu avaria grossa, tendo muita de sua carga perdida ou avariada. Porém, mesmo com o contrato de seguro com a Companhia Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos onde essa se responsabilizava por danos de qualquer porto do Brasil, ela se recusa a indenizar a empresa J. L. Traqueia. Ação julgada improcedente e condenado o autor as custas. O sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

As autoras, companhias de seguros, requereram ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados em conseqüências de extravio de diversas mercadorias transportadas em diversas embarcações do réu. Ação julgada improcedente. Autoras apelaram e Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. As autoras desistiram da ação e fizeram acordos extrajudiciais

As suplicantes, estabelecidas na Praça Pio X 118 Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 230.311,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi inferido.

Os autores requereram a ré o valor de 7:000$000 réis referente ao valor do seguro de fazendas, máquinas e utensílios, existentes no sobrado do prédio da Rua da Conceição, 46. Foram citados os Regimento nº 737 de 1850, artigo 302 e Código Comercial, artigo 671. O juiz julgou por sentença a desistência que perdurava em seus devidos e legais efeitos

O suplicante começou a prestar serviços a ré em 23/05/1947 como 3° cozinheiro e permaneceu embarcado ininterruptamente. Em 15/10/1952 precisou desembarcar devido a moléstia e foi internado. Esteve sem trabalhar de 20/10 até 28/12 por estar internado. Quando obteve alta se dirigiu à ré para retornar, e foi informado ter sido demitido por abandono de emprego. Buscou então ser reintegrado e houve indeferimento. Requereu ser anulada sua demissão, ser reintegrado com direito a vantagens e vencimentos vencidos, acrescidos de juros e custas. Argumentou ter estabilidade e documentação comprovando sua internação, não existindo justa causa. Deu-se valor de causa de CR$30.000,00. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

As autoras, Sociedades Seguradoras, eram sediadas na cidade do Rio de Janeiro, e pediram o valor de NCr$ 42.345,52 como ressarcimento de prejuízos tidos com avaria de carga marítima por água do mar. Alegaram responsabilidade da transportadora, conforme o Código Comercial artigos 102, 529 e 728. Os seguros foram feitos no navio Paula do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Recife. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso julgado improcedente.

O autor, estado civil casado, residente na Avenida Otávio Mangabeira, 328, Canavieiras, Bahia, profissão funcionário autárquico, admitido no INPS na qualidade de tesoureiro-auxiliar, com função de movimentar as contas no Banco do Brasil, não recebe vencimentos equivalentes por conservar sua inscrição como escrituráriª Fundamentado na Lei n° 3205 de 15/07/1957, na Lei n° 4061 de 1962 e no Decreto-Lei n° 146 de 03/02/1967, requer receber os vencimentos respectivos a sua função e os atrasados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato Machado . O autor apelou e o TFR negou provimento

Salvatore Alberto Cacciola (Milão, 7 de janeiro de 1944) é um banqueiro ítalo-brasileiro, proprietário do falido Banco Marka, que foi condenado em primeira instância no Brasil por crimes contra o sistema financeiro, juntamente com diretores e funcionários do Banco Central do Brasil, após seu banco ter sido socorrido em 1999, então governo de FHC, por ocasião da flutuação cambial. O caso é um dos mais emblemáticos escândalos do governo FHC (PSDB) e custou aos brasileiros R$ 1,5 bilhão à época. Era 1998, e o presidente concorria à reeleição. A moeda brasileira estava sobrevalorizada, mas FHC não a desvalorizava, alegando que a medida desestabilizaria a economia e a população poderia perder a confiança no governo. Houve fuga de capitais, e o país foi pedir socorro ao FMI, alegando crise internacional. O escândalo envolveu denúncias de informação privilegiada. Cacciola teria conseguido o socorro por intermédio de seu consultor, Luiz Augusto Bragança, que era amigo de infância do então presidente do BC, Francisco Lopes. A polêmica continuou acompanhando o banqueiro em diversas fases: foragido da Justiça na Itália, publicou sua autobiografia, na qual faz acusações a policiais, juízes e promotores. Preso no Rio, continuou nas manchetes dos jornais. Cometeu faltas graves em Bangu em 2009 e chegou a ser confinado numa solitária. Ofendeu um agente penitenciário e, em outra ocasião, tirou fotos dentro da cela. “Isso é passado”, rebate o advogado Soares, para quem seu cliente mudou e agora levará uma vida regrada, longe do vício e do jogo. Cacciola responde a diversos processos criminais, todos ainda sem sentença definitiva. Após ter ficado foragido na Itália por quase seis anos, país que negou o pedido de extradição do governo brasileiro, Cacciola foi extraditado ao Brasil pelo Principado de Mônaco em julho de 2008 e recolhido ao presídio Bangu 8, no Rio de Janeiro, em regime de prisão preventiva, onde ficou preso por cerca de três anos. Em agosto de 2011 foi beneficiado pela revogação da prisão preventiva e passou a responder aos processos em liberdade. Em 16 de abril de 2012, a juíza Roberta Barrouin Carvalho de Sousa, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio de Janeiro-Comarca da Capital, decidiu conceder um indulto com base no artigo 1º, inciso III do Decreto 7648/2011, expedido em 21 de dezembro de 2011 pela então Presidente da República Dilma Roussef. Considerando o disposto no inciso II do artigo 107 do Código Penal, o apenado teve a sua punibilidade extinta em decorrência dessa decisão, que não mais admite qualquer recurso.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, servidor do suplicado, residente na Rua Senador Vergueiro, 23, Flamengo, Rio de Janeiro. Requereu a ação para assegurar sua transferência para o cargo de procurador, com todos os direitos e vantagens decorrentes da transferência de cargo. Lei nº 2123 de 01/12/1953. O juiz José Júlio Leal Fagundes considerou a ação improcedente em 25/02/1960. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 26/01/1962. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi acolhido