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Descrição arquivística
33668 · Dossiê/Processo · 1964; 1970
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora pediu o valor de CR$280.000,00 como ressarcimento de dano ao patrimônio. A caminhonete do Ministério de Guerra sofreu colisão de trânsito em 18/02/1963 pelo táxi dirigido pelo réu. Este era profissão motorista, imigrante de nacionalidade portuguesa, português, residente à Rua das Laranjeiras, 481. O processo foi arquivado

União Federal (réu)
33387 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora sediada em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, segurou para a Companhia Brasileira de Cartuchos uma caixa contendo munição para armas de fogo, as quais embarcou no vapor Itaité de propriedade da ré. Como foi verificada que a caixa se encontrava violada, o suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 5.515,50, referente ao dano causado. A suplicante argumentou que a obrigação era do transportador e entregou as mercadorias no estado em que foram embarcadas. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente, em parte, a ação. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A autora interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido

Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional (réu)
Seguro Terrestre. Auto de Avaliação. Imposto Predial
17684 · Dossiê/Processo · 1920
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

De acordo com o dec 3084 de 5/11/1898 art 132, a autora viúva pediu a especialização de prédio à rua Conde de Bonfim, no. 576 de sua propriedade, estimado em 75:000$000 réis, que fora oferecido e aceito, pelo procurador geral da fazenda pública, como fiança de Oldemar Rezende Meira, tesoureiro da alfândega do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido

17412 · Dossiê/Processo · 1918
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora requereu a indenização de avarias e prejuízos sobrevindos a mercadorias seguradas pela ré. Afinal a suplicada e a suplicante assinaram contrato onde a primeira, se responsabilizava através de seguro por danos empreendidos a suplicante em viagens. A paquete Brasil da empresa Lloyd Brasileiro, saiu do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Manaus, contudo no caminho para tal porto, o paquete encalhou e com isso sofreu avaria grossa, tendo muita de sua carga perdida ou avariada. Porém, mesmo com o contrato de seguro com a Companhia Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos onde essa se responsabilizava por danos de qualquer porto do Brasil, ela se recusa a indenizar a empresa J. L. Traqueia. Ação julgada improcedente e condenado o autor as custas. O sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Companhia Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos (réu). J. L.Traqueia (autor)
27416 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As autoras, companhias de seguros, requereram ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados em conseqüências de extravio de diversas mercadorias transportadas em diversas embarcações do réu. Ação julgada improcedente. Autoras apelaram e Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. As autoras desistiram da ação e fizeram acordos extrajudiciais

Companhia de Seguros Aliança da Bahia (autor). Royal Insurance Company Limited (autor). Companhia de Seguros Argos Fluminense e outros (autor). Lloyd Brasileiro (réu)
30436 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As suplicantes, estabelecidas na Praça Pio X 118 Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 230.311,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi inferido.

The Home Isurance Company e outros (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu). União Federal (réu)
7908 · Dossiê/Processo · 1908
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores requereram a ré o valor de 7:000$000 réis referente ao valor do seguro de fazendas, máquinas e utensílios, existentes no sobrado do prédio da Rua da Conceição, 46. Foram citados os Regimento nº 737 de 1850, artigo 302 e Código Comercial, artigo 671. O juiz julgou por sentença a desistência que perdurava em seus devidos e legais efeitos

A. D. Arnos e Companhia (autor). Companhia de Seguros Lloyd Americano (réu)
33429 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante começou a prestar serviços a ré em 23/05/1947 como 3° cozinheiro e permaneceu embarcado ininterruptamente. Em 15/10/1952 precisou desembarcar devido a moléstia e foi internado. Esteve sem trabalhar de 20/10 até 28/12 por estar internado. Quando obteve alta se dirigiu à ré para retornar, e foi informado ter sido demitido por abandono de emprego. Buscou então ser reintegrado e houve indeferimento. Requereu ser anulada sua demissão, ser reintegrado com direito a vantagens e vencimentos vencidos, acrescidos de juros e custas. Argumentou ter estabilidade e documentação comprovando sua internação, não existindo justa causa. Deu-se valor de causa de CR$30.000,00. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
32747 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As autoras, Sociedades Seguradoras, eram sediadas na cidade do Rio de Janeiro, e pediram o valor de NCr$ 42.345,52 como ressarcimento de prejuízos tidos com avaria de carga marítima por água do mar. Alegaram responsabilidade da transportadora, conforme o Código Comercial artigos 102, 529 e 728. Os seguros foram feitos no navio Paula do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Recife. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso julgado improcedente.

Companhia Excelsior de Seguros (autor). Companhia de Seguros Belavista (autor). Companhia Boavista de Seguros (autor). Lince de Seguros Gerais Sociedade Anônima (autor). Mercantil Companhia Nacional de Seguros e outros (autor). Navunidos Navegação Sociedade Anônima (réu)
36407 · Dossiê/Processo · 1969; 1979
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, residente na Avenida Otávio Mangabeira, 328, Canavieiras, Bahia, profissão funcionário autárquico, admitido no INPS na qualidade de tesoureiro-auxiliar, com função de movimentar as contas no Banco do Brasil, não recebe vencimentos equivalentes por conservar sua inscrição como escrituráriª Fundamentado na Lei n° 3205 de 15/07/1957, na Lei n° 4061 de 1962 e no Decreto-Lei n° 146 de 03/02/1967, requer receber os vencimentos respectivos a sua função e os atrasados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato Machado . O autor apelou e o TFR negou provimento

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)