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A suplicante, companhia inglesa de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 134, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias embarcadas nos vapores Mauá e Almirente Alexandrino. No desembarque se verificou o roubo de parte da carga durante a viagem, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 97.276,50, que foi coberto pela suplicante. Assim, a suplicante ficou subrogada nos direitos da segurada, nos termos do Código comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor de Cr$ 97.276,50 nos termos do Decreto nº 19473. Processo inconcluso

As autoras cobriram os riscos do transporte de trigo realizado pela ré, porém 29022 Kg foram avariados por água, num prejuízo no valor de NCr$ 5078, 85. Um outro seguro do mesmo tipo de mercadoria teve prejuízo de NCr$ 877,10 e por último um outro transporte causou perda de NCr$ 110,42. O artigo 728 do Código Comercial declarava ser o transportador responsável pelos prejuízos. Requereram ressarcimento no valor de NCr$ 6066,73, acrescido dos custos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

As autoras cobriram os riscos do transporte de trigo realizado pela ré, porém 29022 Kg foram avariados por água, num prejuízo no valor de NCr$ 5078, 85. Um outro seguro do mesmo tipo de mercadoria teve prejuízo de NCr$ 877,10 e por último um outro transporte causou perda de NCr$ 110,42. O artigo 728 do Código Comercial declarava ser o transportador responsável pelos prejuízos. Requereram ressarcimento no valor de NCr$ 6066,73, acrescido dos custos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor reuqer a desocupação do imóvel situado à Rua Aristides Lobo número 173, na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de Jejuina Francisca Ferraz de Faria mulher, como medida de profilaxia preventiva. O Departemento Nacional de Saúde Pública solicita o prazo de 20 dias para a desocupação do imóvel, nos termos do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato.O juiz julgou por sentença a notificação.

Os autores fundamentaram a ação no Código do Processo Civil, artigo 377 e seguintes. Eles eram possuidores de automóveis e objetos de uso doméstico, tendo adquirido e usado nos Estados Unidos da América do Norte, onde os suplicantes residiram por mais de seis meses, e quando estavam na iminência de regressar ao país, pediram ao cônsul brasileiro de Galveston para que desse visto na documentação dos bens. O visto foi concedido e as faturas consulares também. O Inspetor da Alfândega, no entanto, resolveu indeferir o desembaraço pretendido. Os autores pediram um interdito proibitório para que o inspetor se abstivesse de perturbar a livre utilização dos bens dos suplicantes, que deveriam ser desembaraçados mediante a apresentação dos papéis regulamentados e pagamento do Imposto Aduaneiro

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e contadores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Pelo Decreto 40985 de 21/02/1957, os contadores seriam fixados dentro das referências "24" e "28". Ocorreu-se que o Decreto-Lei 7988 de 29/09/1945 reconheceu que devia se atribuir aos contadores o nível universitário. Contudo, a autoridade impetrada escalonou os suplicantes dentro dos limites estabelecidos pelo Decreto citado, e não de acordo com Decreto-Lei 7988, ou seja, de "27" a "31". Em vista da injustiça, os impetrantes requereram a impetrada a devida equiparação, mas apesar do consentimento da autoridade, não foram atendidos. Dessa forma, os suplicantes, propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados e perceberem vencimentos correspodentes ao estipulado pelo Decreto-Lei 40995. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento

Os suplicantes, amparados pela Constituição FederaL artigo 141 §24 em conjunto com o Código de Processo Civil artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a suplicada. Os impetrantes objetivavam que a autoridade suplicada efetuasse o pagamento de suas aposentadorias com proventos integrais. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e tanto a ré como os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo da ré. Os autores interpuseram recurso ordinário, que foi provido em parte pelo Supremo Tribunal Federal

Este foi o segundo volume de uma consignação em pagamento, na qual a Agência Marítima Norlines Limitada e outras foram consignantes, e os consignados eram o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, dentre outros. O volume é composto por guias de pagamento e conhecimentos de carga

Este foi o segundo volume de uma consignação em pagamento, na qual a Agência Marítima Norlines Limitada e outras foram consignantes, e os consignados eram o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, dentre outros. O volume é composto por guias de pagamento e conhecimentos de carga

Joaquim Valente da Rocha, Manuel Francisco Rocha e outros, os dois primeiros de nacionalidade portuguesa, com base na Lei nº 1533, 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Os impetrantes efetuaram a venda de imóveis e lhes foi solicitado pelo réu o pagamento do empréstimo compulsório sobre lucro imobiliário. O réu baseava-se na Lei nº 2242, de 17/07/1963 para realizar tal cobrança, porém, os impetrantes não consideram devido tal imposto. Inicialmente, a segurança é concedida pelo juiz Sérgio Mariano. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso da União Federal e cassou a segurança concedida