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Os suplicantes, oficiais de Infantaria de Guarda da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União. Tendo sido incluídos nos quadros efetivos da Aeronáutica, deveriam ser também promovidos ao posto imediato, assim como ocorreu com exemplos de seus colegas. Sendo assim, requereram o reconhecimento integral dos seu direitos, ou melhor, a retificação do decreto de suas promoções a 1º Tenente, a retificação do decreto de sua promoção seguida, ao posto de capitão, sua inclusão no Almarnaque da Aeronáutica e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, residente à rua Ministro Viveiros de Castro nª 87, alegou que era contribuinte do réu elocatário do imóvel que residia. Como o suplicante, devido ao cargo público, mudou-se para Brasília e adquiriu um imóvel, o Instituto Nacional de Previdência Social entendeu que este fato o impediria de adquirir a residência no Rio de Janeirª O suplicante requereu, conforme a lei 4380, artigo 9 de 1964, a escritura do apartamento do Rio de Janeiro, mediante o pagamento do preço previsto na legislação especifica. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que homologou a desistência

Os suplicantes, funcionários do Serviço Nacional de Câncer, com base na Lei nº 1765 de 1952, na Lei nº 2412 de 1954, propuseram uma Ação ordinária requerendo o pagamento do abono de emergência e abandono especial temporário. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso de ofício, do qual a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. A União recorreu assim como o autor. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso do autor e negou provimento ao da ré

O autor era uma firma comercial sediada à Rua Senador Barata, 233, Belém, Estado do Pará. Entrou com ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer indenização por prejuízos causados por avarias às mercadorias do autor. Eram 50 sacos das mesmas castanhas, comprados a Moreira Fernandes & Companhia, e 25 volumes de queijos, todos comprados na Capital Federal, com avarias que consistiram em deterioramento ou fermentação das mesmas por não terem sidos embarcadas em câmara frigorífica pela ré, no vapor Itapé do propriedade da ré. As referidas mercadorias foram acondicionadas em local aquecido pelo vapor da caldeira das máquinas, ocasionando os danos às mercadorias, tendo sido estas condenadas pelo Departamento Estadual de Saúde quando do desembarque no Pará, tendo também sido vistoriadas a pedido da autora e constatadas as avarias. Processo inconcluso

A suplicante era de nacionalidade brasileira, representante de seus filhos menores de idade, residente na Rua das Laranjeiras, 525. Requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Manoel Mendes da Silva, vítima de um acidente ferroviário. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ainda não se conformando, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal de Federal, que não o admitiu. Transporte coletivo ferroviário, responsabilidade civil das estradas de ferro

A autora, sociedade de seguros, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Paulo de Frontin, 628, Rio de Janeiro, era seguradora de mercadorias transportada pela ré, e que foram desviadas, provocando faltas. Essas mercadorias eram de perfumaria, transportadas pelos navios Barão do Rio Branco e Rio Miranda, e preparações farmacêuticas, transportadas também pelo último naviª O total pago pela suplicante à sua segurada The Sydneyr Ross Company foi Ncr$ 1.364,52 valor esse que a autora pediu ressarcimento, acrescido de juros de mora e custo do processª A ação foi julgada procedente recorrendo de ofíciª O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os autores, brasileiros, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, todos funcionários autárquicos lotados no réu, os três primeiros dentistas e o último médico. Os autores exerciam as funções de escriturário datilografo e escrevente datilógrafo, e foram deslocados de suas funções para as funções mencionadas. Eles pediram readaptação, mas os requerimentos não foram atingidos, e teriam direito à gratificação de nível universitário. Eles pediram então a sua readaptação nos níveis pertinentes e pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, adicionados dos gratificação de níveis universitários já referidas, assim como o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte à apelação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.

O autor tinha nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão carpinteiro, residente na Rua Bernardino Teixeira, 395, e seu pai alegou que dia 29/06/1962, quando viajou em um trem da ré, caiu no eixo da via férrea devido o rápido fechar das portas. O suplicante ficou, assim, inativo para a trabalho. Baseado no Código Civil, artigo 159,1518 e 1523, e no Decreto nº 2681 de 22 07/12/1912, artigos 22, 17, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário público, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua marquês de Abrantes nº 189 aptº 808, e , impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, situada no Largo de São Francisco de Paula nº 34, 12º andar, alegaram que foram exonerados dos cargos que exerciam na INIC, após a criação da Superintendência da Reforma Agrária, sem nenhuma justificativa;os autores requereram a reintegração nos cargos que exerciam;o juiz concedeu a segurança nos termos do pedido, recorrendo de ofício ao TFR, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança; após uma série de embargos, o STF decidiu por negar provimento ao recurso; dando ganho de causa à União

A autora, sociedade anônima estrangeira autorizada as funcionar no Brasil pelo Decreto no. 10168 de 08/04/1913, Decreto-Lei no. 12438 de 01/04/1917 e Decreto-Lei no. 15303 de 04/1922, era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Praça 15 de novembro no. 10 e fundamenta a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Requereu a anulação da decisão do Ministro da Justiça e do despacho do Chefe de Governo que a aprovou, proferidos no auto de infração lavrados contra o suplicante, nos. 2619 e 2669 de 1931, da Recebedoria do Distrito Federal e publicados no "Diário Oficial" de 30/07 e 02/08 de 1938, assim como as decisão do diretor da referida recebedoria restaurada pelos despachos mencionados, e a restituição do valor de Rs. 1223:554$000 de imposto, revalidação e multa no primeiro daqueles autos e Rs 575:000$000 de multa, valor es que foram depositados sob protesto. As decisões seriam contra o direito e a lei aplicável, e que julgaram contra a autoridade da coisa julgada. O primeiro auto de infração se referia à cobrança do imposto proporcional sobre vendas mercantis, revalidação e multa corespondentes às operações que o Fisco alegou terem sido efetuadas pelo suplicante com seus agentes consignatários no período de 07/1923 a 09/1931. Já o segundo auto dizia respeito à falta de de pagamento de imposto do selo nos anos de 1927a 1o. semestre de 1929. A suplicante, junto com outras empresas do mesmo gênero foram denunciadas em 1928 por Oscar Bitton, ex-funcionário de The Texas Company (South America) Limited. Tal denúncia foi julgada improcedente, e as decisões proferidas na denúncia consideraram que no período de 1923 a 1929 as denunciadas não teriam infringido nenhum dos regulamentos referentes ao imposto de vendas mercantis ou ao imposto do selo. Desse modo, teria garantido a veracidade das suas obrigações com o Fisco no período mencionado. A autora não teria sido ouvida durante o processo ocorrido na Comissão de Correção Administrativa, e as resoluções dessa comição seriam opinativas e não decisórias. A aprovação da resolução pelo chefe de governo não se deu por decreto, que seria legal, mas por despacho. Foi anulada a decisão de 1929 a favor da suplicantes, e essa anulação deveria ser revista, visto que não foi notificada á suplicada. No período de 1927 a 1931, referido nos autos,a suplicante comerciava por meio de comissão de consignação mercantil. De acordo com a cláusula VI, letra "B" do contrato com a comissão, os comissários eram obrigados a, com o produto das vendas, remeter à suplicante os relatórios de prestação de serviços, deduzidos a sua comissão. Tais relatórios não seriam extratos de contas correntes, sujeitos ao pagamento de selo proporcional ao valor líquido, e sim prestações de contas. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos.