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A suplicante era firma proprietária do imóvel situado à Rua Sacadura Cabral, 85, e dera em locação à suplicada o citado imóvel de sua propriedade, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 500.000,00 pelo sobrado. A suplicante pretendeu a renovação de contrato, por mais 5 anos, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 800.000,00, sendo para a loja Cr$ 550.000,00, e para o sobrado Cr$ 250.000,00. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A suplicante era mulher imigrante estrangeira de nacionalidade tcheca, estado civil viúva, comerciária, residente à Rua Barata Ribeiro, 428, cidade do Rio de Janeiro, em 1963, como funcionária de Gina modas Infantil Limitada, recebia um salário mensal no valor de Ncr$ 105. Em 1964, mesmo sendo admitida como sócia da firma, ela continuou a receber o mesmo valor até 1966. A partir daí seu salário passou a ser constantemente reajustadª Com base nos salários que recebia, a suplicante sempre contribuiu para o instituto suplicado, até a sua dispensa em 1968. Nesse mesmo ano a suplicante conseguiu sua aposentadoria por velhice, com uma mensalidade no valor de Ncr$ 991,00, que posteriormente foi reduzida para o valor de Ncr$ 381,00 sob alegação de que o salário correspondia às retiradas mensais tributárias para sócios e administradores. Alegando que mesmo sendo admitida como sócia nunca perdeu sua qualidade de empregada e que a aposentadoria deveria ser calculada com base nos vencimentos que recebeu de agosto de 1967 a julho de 1968, a suplicante pediu a anulação da redução de sua aposentadoria para Ncr$ 1.284,83, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os suplicantes eram seguradoras de mercadorias que foram destruídas por um incêndio em um dos armazéns da Ilha do Braço Forte, de propriedade da ré. Esse incêndio foi criminosamente provocado por malfeitores, na véspera do balanço das mercadorias e depósitos praticados. Tendo pago as indenizações devidas no valor total de Us$ 5.010,00 ou Cr$ 2.220.743,90 as seguradoras ficavam sub-rogadas dos direitos dos segurados e alegando que a ré foi negligente em relação à segurança das mercadorias, as suplicantes pediam o ressarcimento dos valores pagos. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Servidor Público Federal aposentadª Fundamentou a ação no parágrafo 4, artigo 150 da Constituição Federal de 1967 e artigo 2 do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 1 da Lei nª 3906 de 19/06/1961 e anexo ao Decreto nª 51367 de 11/12/1961. A primeira suplicada lhe concedeu aposentadoria com infrigência de determinação legais. O suplicante, com fundamento no disposto nos artigos 1 e 2 da Lei nª 3906 de 19/06/1961, quando em atividade e no exercício do cargo da classe C nível 14, de série de classes de agente de estatística do Quadro de Pessoal das Inspetorias Regionais do Conselho Nacional de Estatística, requereu sua aposentadoria, cujo processo n. 03276 de 1966, após receber pareceres favoráveis, veio a ser indeferido, fato que levou o autor a conceder com que o ato fosse concedido no mesmo cargo que então exercia, e pela portaria n. 360 de 29/08/1967 o autor foi aposentadª Na época da aposentadoria o autor contava 25 anos de serviço e mais de 10 anos de funções justificadas, tendo direito à aposentadoria com as vantagens da função gratificada de maior padr㪠Como Agente de estatística, nível 14-C, ocupava a última série da classe, com acesso ao grupo ocupacional TC 1401, de estatístico, o que lhe asseguraria a promoção ao cargo de Estatístico TC 1401,20. Aposentadoria teria que se verificar com os proventos correspondentes ao vencimento ou remuneração da classe 22, mais os direitos e vantagens já deferidas e incorporadas ao patrimônio do servidor, mas essas vantagens foram negadas. O autor, por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, teria direito aos benefícios da Lei nª 3906 de 1961 e à majoração do provento em 2 por centª Ele teria direito à gratificação por serviçª O pedido seria acrescido de juros de mora e custos do processª O juiz julgou procedente a aç㪠Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que manteve a sentença. Houve embargos, os quais foram rejeitados

O autor era estado civil casado, soldado reservista, ex-combatente e veterano da Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação na 2ª Guerra mundial. Requereu a partir da data de sua invalidez a sua promoção à graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, de acordo com o Decreto-Lei nº 8795 de 1946 e Lei nº 288 de 1948, recebendo os vencimentos e vantagens integrais estipulados pela Lei nº 1316 de 1951 e Lei nº2579 de 1955, a contar da data de verificação de sua invalidez constatada pelo Junta Médica, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados

Manoel da Silva era ex-soldado, tonifeiro da Aeronáutica, propôs ação ordinária contra a União Federal. Após 11 anos de serviço o autor foi excluído do estado efetivo, como réu do crime de deserção. Quando foi submetido a exame de saúde apurou-se incapacidade definitiva para o serviço militar. Ao requerer novo exame de saúde foi julgado incapaz de prover sua subsistência, mas não foi reformado. O autor deveria ser reformado no posto de 3º Sargento desde a constatação da invalidez. O autor requereu, assim, sua reforma com pagamento dos vencimentos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados

Os suplicantes, oficiais de Infantaria de Guarda da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União. Tendo sido incluídos nos quadros efetivos da Aeronáutica, deveriam ser também promovidos ao posto imediato, assim como ocorreu com exemplos de seus colegas. Sendo assim, requereram o reconhecimento integral dos seu direitos, ou melhor, a retificação do decreto de suas promoções a 1º Tenente, a retificação do decreto de sua promoção seguida, ao posto de capitão, sua inclusão no Almarnaque da Aeronáutica e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, residente à rua Ministro Viveiros de Castro nª 87, alegou que era contribuinte do réu elocatário do imóvel que residia. Como o suplicante, devido ao cargo público, mudou-se para Brasília e adquiriu um imóvel, o Instituto Nacional de Previdência Social entendeu que este fato o impediria de adquirir a residência no Rio de Janeirª O suplicante requereu, conforme a lei 4380, artigo 9 de 1964, a escritura do apartamento do Rio de Janeiro, mediante o pagamento do preço previsto na legislação especifica. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que homologou a desistência

Os suplicantes, funcionários do Serviço Nacional de Câncer, com base na Lei nº 1765 de 1952, na Lei nº 2412 de 1954, propuseram uma Ação ordinária requerendo o pagamento do abono de emergência e abandono especial temporário. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso de ofício, do qual a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. A União recorreu assim como o autor. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso do autor e negou provimento ao da ré

O autor era uma firma comercial sediada à Rua Senador Barata, 233, Belém, Estado do Pará. Entrou com ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer indenização por prejuízos causados por avarias às mercadorias do autor. Eram 50 sacos das mesmas castanhas, comprados a Moreira Fernandes & Companhia, e 25 volumes de queijos, todos comprados na Capital Federal, com avarias que consistiram em deterioramento ou fermentação das mesmas por não terem sidos embarcadas em câmara frigorífica pela ré, no vapor Itapé do propriedade da ré. As referidas mercadorias foram acondicionadas em local aquecido pelo vapor da caldeira das máquinas, ocasionando os danos às mercadorias, tendo sido estas condenadas pelo Departamento Estadual de Saúde quando do desembarque no Pará, tendo também sido vistoriadas a pedido da autora e constatadas as avarias. Processo inconcluso