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A autora chama as rés para regular, reparar e repartir as avarias causadas pelo paquete Pernambuco, pertencente a Lloyd Brasileiro, sob firma de Buarque & Cia e embarcado pela Lois Hermany e Cia, que naufragou na Bahia, estando esta abarrotada de mercadorias de várias naturezas já vendidas. Tal decisão está pautada no Código Commercial, art 793 e Código Civil, art 723. Não há sentença, pois este é o primeiro volume

Os suplicantes eram companhias de seguros e reclamaram de avarias em cargas marítimas por eles segurados. Eram 240 toneladas de trigo em grão do Porto de Rosário para o Porto de Angra dos Reis no navio Soares Dutra. Pediram da transportadora o ressarcimento do prejuízo no valor de Cr$ 3524,20 . Ação julgada procedente e o réu apelou. O TFR negou provimento ao recurso

Os suplicantes eram companhia de seguros estrangeira com sede em Londres, Inglaterra à CR Chanceng Lane, no. 7 e a 2a. à Rua King Willian, no. 01. Tinham Lowndes e Sons Ltda como agentes gerais à Rua México, 90 e tinham feito seguro sobre transporte marítimo em carga marítima levada em navios da ré. Tendo havido pagamento por roubo e extravio de carga sob responsabilidade da ré, pediram ressarcimento do valor do seguro de Cr$ 67.671,60. Citaram-se vários portos nacionais e internacionais. A ação foi julgada improcedente em 1948. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao agravo em 1948. A suplicada recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário em 1949. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em 1953. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento, em parte, ao recurso em 1954. Ambas recorreram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à autora e deu provimento à suplicada em 1956.

A autora é uma companhia de seguros com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Buenos Aires, 29 a 37, com sucursal na Rua do Ouvidor, 59 a 61. Ela teve de pagar os prejuízos correspondentes à avaria de mercadorias transportadas pela ré, no valor total de Cr$ 235.266,60. A suplicante pede então o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. Juiz Sérgio Mariano

As autoras, todas sociedade de seguro de mercadorias a serem transportadas por via marítima cobriram riscos sobre 5000 toneladas de trigo em grão embargadas no porto de Buenos Aires, no navio cidade de Manaus de propriedade do transportador réu com destino ao porto de Manaus. Entretanto, no desembarque das mercadorias foi constatado que estas estavam avariadas, além da inutilização de 31.417 quilos de trigo cujo prejuízo de cr$ 4.241.295 foi pago pelas seguradoras aos seus segurados conforme o código comercial art 728. Desta forma as autoras alegam a serviço de navegação da Amazônia e administração no porto do Pará como responsável poO juiz Edmar Campos julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, renegou provimento.r todos os prejuízos uma vez que é ela a verdadeira depositária das mercadorias. As seguradoras exigem o pagamento da indenização dos prejuízos por meio de uma ação ordinária contra o transportador réu. Transporte marítimo.

As autoras, todas sociedade de seguros de mercadorias a serem transportadas por via marítimas, cobriram riscos sobre 2500 tábuas de madeira de pinho, embarcadas em Porto Alegre no navio Guarujá, de propriedade do transportador réu, com destino ao porto de recife.No desembarque das mercadorias no local de destino, foi constatada a ausência de 263 tábuas, cujo prejuízo de cr$ 230.898,00 foi pago pelas seguradoras aos seus seguradores, conforme o código comercial, art 728. Assim, as autoras alegam a companhia de navegação bahiana como responsável por todos os prejuízos, uma vez que é ela a verdadeira depositária das mercadorias.As seguradoras exigem o pagamento da indenização dos prejuízos por meio de uma ação ordinária contra a transportadora réu.transporte marítimo. O juiz Mario Rebello julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que negou provimento.

Trata-se de uma denúncia e inquérito policial referente as irregularidades praticadas pelo servidor da conferência de avião do Departamento de Correios e Telégrafos, sendo sua função abrir as malas de correios para conferir e encaminhar devidamente. O denunciado era estado civil casado, postalista, com 42 anos de idade, residente na Rua Doutor Lessa, 175, Realengo, Rio de Janeirª Este foi acusado de furto no valor de Cr$ 2452,03, subtraído de registros com valores, infringindo o Código Penal, artigo 312. A denúncia foi julgada improcedente pelo juiz Américo Luz

Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo em lista as desigualdades de vencimentos, a partir da Lei 3470 de 28/11/1958, onde quebrou a unidade da carreira de oficial administrativo do referido Ministério, colocando um grupo de seus componentes em uma situação de privilégio, em face dos demais oficiais, tais como os autores, assim requeriram o reconhecimento das mesmas vantagens econômicaS conferidas aos seus colegas de carreira, pela referido lei beneficiados, isto é, remuneração mensal correspondente a 2/3 dos vencimentos de cada e mais a participação no rateio da porcentagem sobre a arrecadação do imposto de renda, bem como as vantagens sejam acrescidas de outros acessórios a complementares delas decorrentes. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido

A suplicante, seguradora, estabelecida na Avenida Borges de Medeiros, 261, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$164.245,40 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial aos recursos

As suplicantes eram empresas estrangeiras de aeronavegação comercial, assistidas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, sediada na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propuseram uma ação declaratória contra a suplicada, sediada na Rua Uruguaiana, 87, requerendo que fosse declarado e reconhecido não incidir para a autora a taxa instituída pela Lei nº 3501 de 21/12/1958, artigo 9°, sobre as Tarifas Internacionais dos serviços dos suplicantes, que não estariam, por tal motivo, obrigadas à sua arrecadação e recolhimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento