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Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão comerciantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro, sendo o 5º requerente, uma firma à Rua da Alfândega, 103. Afirmaram a inconstitucionalidade da Lei nº 81 de 29/08/1947, que baseou a cobrança de 2 por cento como adicionais do Imposto de Renda, exercício de 1947. Pediram restituição fiscal no valor de Cr$158.091,30. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

O suplicante era menor de idade, profissão lavrador, estado civil solteiro, assistido pelo pai João Castilho Ribeiro, residentes em Andrade de Araújo, estado do Rio de Janeiro. Foi vítima de queda de trem de 25/08/1948, o que resultou em amputação de perna e incapacidade para trabalho. Pediu indenização de salários do valor de Cr$ 20,00 cruzeiros diários, sobre o tempo de vida possível, e despesas de tratamento médico. A responsabilidade da ré, como empresa de transporte coletivo, fundamentava-se no Decreto nº 2681 de 07/12/1912

O impetrante advogado requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente a fim de que este ficasse dispensado do serviço militar do exército de acordo com o dec 14397 art 110 no. 5, para o qual foi alistado e sorteado, já que este era arrimo de família. O juiz concedeu o habeas corpus

Luis Fernando de Miranda era militar, coronel reformado do Corpo de Bbombeiros. Requereu maiores vantagens que aquelas dadas em sua reforma, de acordo com a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigos 13, 14, 19. A ação foi julgada procedente por Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque. A União Federal apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Processo sem capa nem as 4 folhas iniciais

O autor recebeu por herança paterna 31 apólices da dívida píblica. Requer a eliminação da cláusula de usufruto da bonificação de 25 por cento. Segundo o autor, a questão já foi submetida ao poder judiciário cuja decisão reconheceu a plena propriedade dos possuidoresusufructuários por ter sida a respectiva bonificação uma compensação do prejuizo sofrido com a diferença de juros. Foi ordenada a expediçao do Alvará

A autora tinha segurado diversos carregamentos embarcados em vapores da suplicada. Citaram o vapor Itajubá, entre outros. A companhia de seguros marítimos e terrestres indenizou as firmas consignatárias pelo extravio de carga. Ficou como subrogada, e responsabilizando a ré, pediu o valor de 945$000 réis, juros e custas. O juiz julgou por sentença a desistência

A Procuradoria Criminal da República denunciou o réu, estado civil solteiro, residente à Rua São Francisco Xavier 977, Rio de Janeiro, por crime eleitoral e falsidade ideológica. Em 1923, o denunciado requereu a sua inclusão entre os eleitores do distrito municipal do Engenho Novo. Para atestar a sua maioridade apresentou uma certidão do auxiliar Mario Costa, do posto de Limpeza Pública de Campo Grande, na qual declarava que o alistando era trabalhador daquele posto. Investigações posteriores mostraram que não constava o nome do denunciado como trabalhador do posto de Campo Grande, nem a existência do funcionário Mario Costa. Cabe lembrar que houve eleições para Governador do Estado do Rio de Janeiro no ano de 1923. A disputa entre Raul Fernandes e Feliciano Sodré para o período governamental seguinte de 1923 a 1927. alistamento eleitoral. O juiz homologou o arquivamento do processo.

A autora, mulher requereu através da carta rogatória a apreenção dos rendimentos de seus bens arrolados no Brasil. A suplicante era casada com Manoel Fernando Gonçalves, e possuia 52 apólices da divida pública do Brasil no valor de 1000$000 cada, depositadas ao Banco Mercantil do Rio de Janeiro imigrante portugues. Ação foi julgada perempta

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, natural de Argande, Freguesia de Queimadella, Conselho de Fage, Portugal, requereu justificação para completar as instruções de seu pedido de naturalização. O autor era estado civil casado sob regime de comunhão de bens e separado da esposa, era empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil desde que chegou ao Brasil. O juiz deferiu o requerido

O suplicante era proprietário, residente na Avenida Copacabana, 400, apartamento 1401, administrador da Sociedade Anônima R. I. Moreira, Casa Bancária estabelecida à Avenida Graça Aranha, 19, 12º Andar. Alegou que a suplicada, através da Superintendência da Moeda e do Crédito, congelou os créditos da referida Sociedade Anônima. Em virtude disto, o suplicante, fundamentando-se no Código Civil, artigo 159, requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de cr$730.000,00, referente aos créditos da dita Sociedade Anônima. O juiz deferiu o pedido de inicial, sendo paga a dívida