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O autor, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Rua Uruguaiana, 118, move ação com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Pela assembléia geral extraordinária foi aprovada a modificação do capital registrado de Cr$ 1.000.000.000,00 para Cr$ 1.250.000.000,00, sendo utilizado as ações recebidas de outras sociedades e a reavaliação do capital ativo. Era exigido o pagamento prévio do Imposto do Selo para o arquivamento no Registro de comércio dos atos de alteração do estatuto, e o autor pagou na Recebedoria do Distrito Federal o valor de Cr$ 926.328,00. O suplicante pediu, então, a restituição do valor de Cr$ 1.072.672,00 e o pagamento pelo réu do custo do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

Os autores estado civil solteiros, profissão médicos e funcionários públicos federais, pertencentes ao Departamento dos Correios e Telégrafos lotados na Diretoria Regional de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pedira, que fosse assegurado os vencimentos de ocupantes dos cargos e funções médicas, conforme a Lei nº 488 artigo 13. O juiz José de Aguiar Dias ddenegou o mandado e condenou os impetrantes nos autos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso

O autor, estado civil casado, industriário residente em Vassouras, RJ, alega que seu filho José Thiago de Almeida, funcionário da ré, Estrada de Ferro Central do Brasil, sofreu um acidente de trabalho, quando foi colhido por um guindaste, vindo a falecer. Diante da responsabilidade da ré, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização, de acordo com o Código Civil, artigo 159, perdas e danos

Os impetrantes funcionários públicos federais do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que suprimiu a vantagem instituída pela lei 3.756 de 20/04/1960 que versava sobre participação na arrecadação das rendas tributárias federais. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Servidores Inativos do Corpo de Bombeiros do então Distrito Federal, cidade do Rio de Janeiro. Moveram a ação pedindo a promoção para postos imediatos, com todos os direitos e vantagens, com fundamento na Lei nº 1267, combinada com o Decreto nº 29548 e artigo 248 do Decreto nº 16274 de 20/12/1923. Na Intentora Comunista prestaram serviços de operações de guerra, cumpriram missões de operações, socorrendo feridos, apagando incêndios, patrulhando zonas de combates, aprisionando rebeldes, conduzindo-os para os presídios. Por isso deveriam ser promovidos nos termos da Lei nº 1267, ao Corpo de Bombeiros, colégio dos autores, como também deveriam ter averbações. Além do pedido feito, eles pediram juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

Os suplicantes, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, residente na Rua Frei Caneca, 305, Rio de Janeiro, requereu a desocupação de um prédio, de sua propriedade localizada na Rua Doutor Badgen,14, alugado pelo Serviço de Assistência Médica, Domiciliar e de Urgência. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu o ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

A Empresa Folha da Manhã S.A empresa jornalística, vem requerer, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra a Superintendência Nacional da Marinha Mercante-SUNAMAM e contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, no Rio de Janeiro, afim de que seja suspenso a cobrança do suposto adicional por parte dos réus, ou também chamado Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. Houve agravo de petição ao TFR , que foi negado

As suplicantes alegaram que a Diretoria de Pessoal do Departamento dos Correios e telégrafos publicou em obediência a Lei nº 488, a tabela numérica de extranumerários mensalistas, onde metade das vagas da série funcional de auxiliar administrativo fossem preenchida por integrantes da série auxiliar, ou seja, escreventes-datilógrafos. Acontece que, a citada relação foi substituída e as vagas foram preenchidas por pessoas estranhas à série funcional de escrevente-datilógrafo e algumas estranhas ao serviço público. Alegando que o ato feriu o direito adquirido dos suplicantes de ingressar na carreira de auxiliar administrativo, os suplicantes pediram o acesso à série inicial de auxiliar administrativo, com as promoções devidas e as diferenças pagas. Processo inconcluso

O suplicante impetrou mandado de segurança contra a Chefia de Seção de Inscrições da Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público por não aceitar a inscrição do impetrante no concurso para cargos de classe C para advogados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico- BNDE. A recusa é feita indevidamento, já que o impetrante atendia as premissas para a inscrição do concurso, configurando-se como caso especial defendido por lei. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. o juiz Dilson Dias concedeu a segurança. A parte ´re impetrada agravou ao TFR, que negou provimento

Severino Lopes Baptista e sua mulher Maria José Lopes Baptista propuseram ação ordinária contra União Federal. O filho do casal, Deyson Lopes Baptista, foi atropelado por jeep do 1º Batalhão de Engenharia e veio a falecer por fratura no crânio. A vítima trabalhava na Refinaria Duque de Caxias e recebia salário mensal no valor de Cr$ 9.500,00, ajudando assim no sustento da família, arrimo de família. A União teria responsabilidade no acidente e deveria reparar os danos. Requereram indenização por morte, prejuízos no tratamento, funeral e luto; além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 400000,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Tavares, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou seguimento