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A mulher Francisca Maria da Silva, tia de amélia Ernestia Durand, falecida em estado civil solteira, requer, fundamentada no código de processo civil, art. 88, ser julgada a única titular do direito ao pecúlio de sua sobrinha, ex-contribuinte do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O valor do referido pecúlio é de 10:000$000 réis. Acontece que Luzia Isabel da Costa e Alzira da Costa Morais, casada, tambem solicitaram o pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Afirma que é herdeira e titular de tal pecúlio. valor. O juiz julgou improcedente a ação. o autor apelou desta. O STF negou provimento

A autora requer o valor de 3920,00 cruzeiros, referente aos danos causados ao automóvel Chevrolet, do ,Deparatmento Federal de Segurança Pública, pelo automóvel Ford do réu, residente à ,Rua Pinto Teles, 430, Jacarepaguá, RJ. A colisão ocorreu na Avenida Presidente Antonio Carlos. A autora alega que a responsabilidade foi do réu, por ter tentado uma manobra precipitada em um cruzamento. Processo inconcluso

O suplicante, sucessor de Carlos Pareto e cia, firma comercial que também exercia o comério bancário, requereu a ação para anulação do lançameno feito pela delegacia do imposto de renda referente à cobrança ilegal do imposto sobre ,lucros extraordináriosdo exercício de 1945.. Juiz Jo´se de Aguiar Dias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso, a União interpôs um recurso extraordinário que não foi reconhido pelo TFR

A autora, estabelecida no edifício Odeon com indústri ade construção, contratou com a ré um seguro contra acidentes que pudesse acorrer na construção de um prédio na ,rua 24 de Maio no. 1105. Acontece que o operário José Silva foi vitima de um acidente que lhe causara a morte. A autora afirma que o acidente foi causado em horário e local de trabalho, portanto requer o pagamento do valor de cr$ 11.381.80. O juiz julgouprocedente a ação. A ré apelou. O TFR negou provimento,.

A autora, companhia de seguros, requer indenização pelo naufrágio do vapor Araçatuba, no qual a União Federal já foi julgada culpada. Contudo, após tal decisão, ainda existem processos em suspenso, sendo cada empresa incumbida de um caso a parte. Sem sentença

O suplicante, ex-amanuense de 1ª classe, reformado, residente à Rua Ferreira Pontes, 160, casa 26, RJ, tendo decorrido 10 anos de sua reforma, o suplicante participou da rebelião integralista de 1938, seno condenado a 5 anos de reclusão, ale de ser cassada sua reforma. Em 1945 foi promulgado o decreto-lei 7474 de 18/04/1945 que concedeu anistia a todos que cometeram crimes políticos desde 16/07/1934. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse considerado sem efeito o decreto que cassou sua reforma, sendo condenada a suplicada ao pagamento do subsidio a que tem direito desde a data d referida anistia. integralismo. I juiz Eduardo Faria julgou improcedente a ação

O suplicante, estafeta, residente à Rua da Gamboa, 279, sobrado, Santo Cristo, RJ, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, com sede à Av. Rodrigues Alves, 303/331, RJ, na qual requereu haver o valor de Cr$7540,00, alegando que a referida quantia foi ilegalmente descontada nos vencimentos em decorrência de desacertada classificação de sua função. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o TFR, que negou provimento a apelação

A autora tinha sede à Praça Getúlio Vargas, 2, RJ, com indústria de talco, silicato de magnésio. Recebeu autuação por fiscais do imposto de consumo por falta de pagamento de patente de registro de escritório comercial. Teve de pagar multa e o valor de 6.000,00 cruzeiros por acórdão 19990 do 2o. Conselho de Contribuintes. Teria, entretanto, isenção de imposto de consumo. pediu ilegalidade da decisão. A ação foi julgada improcedente

O suplicante era brasileiro, maior de idade, estado civil solteiro, morador à Rua Ary Parreiras, 381, soldado de 2ª. Classe da Aeronáutica, Quadro de Manobras e Reparos. Por ter participado da Revolução de 1938, foi condenado pelo extinto Tribunal de Segurança Nacional, e com exclusão da Armada Nacional ganhou anistia pelo decreto 7474 de 18/abril/1945. Pediu diferença de vencimentos, vantagens, direitos de promoção e contagem de tempo de serviço. Achou que deveria ter ao menos promoção a 3o. sargento, além de ser reformado em patente superior ou reintegrado à ativa. A ação foi julgada improcedente

O autor, 2o. tenente da reserva de 1a. calsse, convocado para o serviço ativo do Exército, residente à Rua Operário Saddock de Sá, 193, alega que foi comissionado no posto de 2o. tenente em 1924 e descomissionado por motivos políticos em consequência da Revolução de 1930. Em 1935 o autor foi reintegrado nas fileiras do Exército, porém sem direito aos pagamento das vantagens que deixou de receber. Assim, baseado nas Disposições Transitórias da Cosntituição, art 19, requer condenação da ré ao pagamento do valor de 42:558$300 réis correspondente às vantagens durante o período em que ficou afastado. Pedido deferido