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Dentre outros suplicantes, Arthur de Melo e Silva era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão pecuarista, residente à Rua Barata Ribeiro, e domiciliado à Travessa 14 de Março, em Belém, Estado de Pará. Amparado pela Lei nª 1533 de 1951, impetrou mandado de segurança contra a ré, por não pagar o valor ganho pelos impetrantes, pelo prêmiª O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou o impetrante carecedor do direito ao exercício do mandado de segurança. O TFR negou provimento ao agravo

Os suplicantes, 2º Tenentes reformados, fundamentando-se na Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 2370 de 09/12/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a retificação do decreto de retorno e conseqüente promoção ao posto de 1º Tenente. O juiz homologou a desistência

Antonio Carlos Gomes, Olivia Campos e Dorgival Bueno de Oliveira, todos de nacionalidade brasileira, e tem como estado civil, respectivamente , casado, desquitado e solteiro, vêm requerer com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto desta cidade. Os impetrantes, ao regressarem dos Estados Unidos da América, onde alegaram estarem domiciliados por mais de seis meses, trouxeram um automóvel cada uma dos dois de marca Buick e um Oldsmobile. Contudo, foram surpreendidos pelo 1º impetrado, que cobra-lhes o imposto de consumo sobre o valor de cada veículo e pelo 2º impetrado que cobra-lhes o pagamento correspondentes aos dias de armazenagem em que cada carro ficou retido. Dessa forma, solicitam a segurança para que os veículos sejam liberados e que os réus deixem de cobrar o referido imposto do embargo. O juiz concedeu a liminiar e em sentença concedeu a segurança. A parte impetrada recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento

Dentre outros suplicantes, Bráulio Bezerra Filho, nacionalidade brasileira, profissão médico, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por não pagar-lhes os pagamentos mensais da gratificação por risco de vida e saúde de percentuais no valor de 40 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento

José Antonio Anciãs Proença, José Fernandes e Jair Luiz dos Santos, responsáveis, respectivamente, pelos menores Ney Pereira Proença, Luiz Carlos Fernandes e Cid Bacelar dos Santos, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1º e no artigo 141, parágrafos 1º, 3º e 24º, da Constituição Federal contra o Comandante do Colégio Militar e o Diretor do Ensino Militar. Os impetrantes alegaram que seus filhos, citados acima, realizaram concurso de admissão ao Colégio Militar. Contudo, foram convocados 200 candidatos para: preencherem as vagas. Aconteceu, porém que os réus admitiram mais 6 candidatos, que receberam notas inferiores a dos filhos dos impetrantes. Os impetrados justificaram tal convocação, argumentando que estes eram filhos de militares, ex-combatentes, e que pela força da Lei nº 1147, tinha o direito de ingressar na citada escola. Dessa forma, inconformados, com tal ato, os impetrantes solicitam a segurança para que seus filhos possam matricular-se no Colégio Militar do Rio de Janeiro. O juiz deferiu liminar para garantir-lhes matricula provisória e tendo em vista a autorização da efetivação da matricula dos *excedentes, ficou revogadaa liminar

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 2º, 3º e 24º, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que apreendeu os automóveis trazidos dos Estados Unidos para o Brasil pelos impetrantes. Alegam que tal apreensão se deu em virtude da cobrança em dobro dos direitos aduaneiros , o que segundo as impetrantes foi ilegal conforme a lei 2.878 de 18/12/1940. Processo inconcluso.

As suplicantes eram empresas exibidoras cinematográficas. Com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, a fim de ficarem unificados em todo o território nacional os preços-teto dos ingressos em cinemas, pela equiparação aos preços fixados pela Portaria n° 580 de 24/11/1956 da COFAP. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança. No TFR se negou provimento ao recurso

A suplicante afirmou ter obtido, das autoridades municipais do Distrito Federal por Ato de 7/10/1909, uma concessão para explorar uma loteria com capital de 3000 contos de réis, posteriormente elevado a 6 mil, em benefício dos asilos e hospitais beneficentes que a irmandade mantinha. Propunha uma ação ordinária requerendo o cancelamento do registro da dita loteria na Repartição de Fiscalização das Loterias Federais, bem como o cancelamento de fiscalização do funcionamento, alegando que a suplicada lhe exigiu indevidamente caução, fiscalização e pagamento de impostos sobre seus bilhetes. A ação foi julgada improcedente e, por isso, a Autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, negou provimento ao pedido. A Autora ofereceu embargos que foram rejeitados. Juiz não informado

A suplicante, firma estabelecida em Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em carregamento de sal de propriedade da suplicante, que firmou contrato de transporte de serviços dos mesmos com os suplicados. A suplicante requereu a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização. A ação foi julgada procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença

Os autores eram estado civil casados, 2º tenentes reformados, os dois primeiros do Exército e o terceiro da Marinha, todos reformados por invalidez definitiva, por sofrerem de tuberculose pulmonar ativa, residentes em Nova Friburgo, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a sua promoção ao posto de 1º tenentes, com os vencimentos integrais, a partir da Lei nº 2370 de 09/12/1954, e de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/50, para o primeiro e o último autor, e com a Lei nº 1267 de 09/12/1950 para o segundo, por este ter participado do combate à Aliança Nacional Libertadora em 1935. Pediram ainda o pagamento das diferenças de vencimentos entre os postos que ocupavam e os que pleiteavam, e tornar insubsistentes os decretos que os promoveram ao pôsto de 2º sargento. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou e desistiu da apelação antes do julgamento