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Descrição arquivística
8721 · Dossiê/Processo · 1919
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A companhia suplicante, com sede em São Paulo, expediu 28 volumes de fios de algodão para serem transportados da Estação de Petrópolis da Leopoldina Railway para a Estação de Jacareí da Estrada de Ferro Central do Brasil. Durante o transporte, na altura de Cachoeira um incêndio no cano onde estava sendo levada a referida mercadoria provocou avaria avaliada no valor de 8:804$620 réis. Considerando que o acidente foi produzido pelas fagulhas que se desprendiam da locomotiva usada para o transporte, requereu o pagamento de indenização no referido valor por prejuízos e danos causados. A companhia tendo entrado em acordo com Estrada de Ferro Central do Brasil firmou termo de desistência da causa em 10/05/1922

Companhia de Tecidos de Malha Filhinha (autor). União Federal (réu)
18076 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante, por seu procurador, tendo depositado na Recebedoria do Rio de Janeiro a quantia de 55:620$320 réis, sendo 28:000$000 réis da dívida do primeiro suplicado, a qual é objeto de unma ação ordinária que este move ao suplicante, e 27:628$320 réis em execução das despesas de depósito, dependentes de justificação e liquidação, requer a citação dos suplicados da efetividade da consenação aludida, para o efeito da desoneração do suplicante. A consignação foi julgada procedente apenas quant o ao pagamento da parte fixada em 25:733$300 réis correspondente à dívida principal. Custas em proporção

Lloyd Trasatlântico Brazileiro (autor)
13587 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era comandante do vapor nacional Paraná, de propriedade de Magalhães e Companhia, o qual residia na Capital Federal. Tendo saído do Porto de Estância, se dirigiu ao Porto do Rio de Janeiro com 7639 sacos de açúcar. Após abastecimento de carvão no Porto da Bahia encontrou más condições de mar e vento e, temendo danos ao carregamento, pediu ratificação de protesto, notificando-se os armadores Magalhães e Companhia e os consignatários da carga Thomaz da Silva Companhia. Deu a ação o valor de 2:000$000. Pedido deferido

17755 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, sedeado na Avenida Rio Branco, 48, RJ, credor da ré, mulher, residente em Niterói, RJ, pelo valor de 13:509$580, dívida vencida e não paga, requer o pagamento, sob pena de penhora de uma chácara no Morro de São Lourenço e em prédios na Rua Silveira da Motta. Pedido deferido. O réu agravou e o STF negou-lhe provimento

Banco Hypothecario do Brasil (autor)
20106 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante Raymundo Nonato Pecegueiro do Amaral Cônsul Geral de 1a classe, vem propor a presente ação sumária especial de acordo com a Lei n° n. 221 de 20/11/1894 art. 13 contra a ré União Federal, visto que vem recebendo os vencimentos no valor anual de 21:034$369 réis, em vez de 31:500$000, que de direito lhe cabe. Toda essa diferença de valores, pauta-se na aferição do câmbio da moeda inglesae da nacional. O réu agravou do acórdão e o Supremo Tribunal Federal negou o provimento.

União Federal (réu)
10797 · Dossiê/Processo · 1919
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era almirante, reformado pelo decreto de 19/7/1892, tendo sido capitão de mar e guerra quando de sua reforma. O Supremo Tribunal Federal anulou o decreto que o reformou, e por isso pediu as diferenças de vencimentos, somando 75:632$916 réis. O juiz autorizou a habilitação dos herdeiros para darem continuidade ao processo, já que o autor faleceu

União Federal (réu)
17744 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, comerciantes estabelecidos na travessa Natividade, 13, credores da ré pelo valor de 177:631$440 réis referente ao fornecimento do navio Adria, requereram o pagamento da citada quantia pela ré de Nova Iorque. A ação foi julgada procedente. Foi feito e homologado o laudo de avaliação. O juiz deferiu o requerimento feito pelo depositário do navio a fim de vendê-lo em leilão público. O autor agravou esse despacho para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. Os autos foram baixos e o juiz intaurou concurso de preferência entre os credores. O autor agravou o despacho e o Suprmo não tomou conhecimento do agravo

Salla & Companhia (Autor). National Oil Company (réu)
17746 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, comerciantes estabelecidos na Paraíba do Norte, contrataram com a ré um seguro para mercadorias qiue viessem a ser embarcadas na Paraíba ou em Cabedello. Acontece que embaracaram 221 fardos de algodão no vapor Itanema e os asseguraram pelo valor de 105:000$000 réis. 90 fardos sofreram avaria grossa. Assim, fundamentados no Decreto 3084 de 1898 e no Regulamento 737 de 1850, artigo 301, requereram o pagamento da quantia de 43:706$250 como indenização. A ré embargou a ação proposta. O juiz recebeu os embargos sem condenação. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Os autos foram baixados e o juiz julgou procedente a ação. A ré apelou, mas os autos estão inconclusos

Julius Van Lohsten & Companhia (autor). Companhia de Seguros MArítimos e Terrestres Lloyd Sul Americano(réu)
14874 · Dossiê/Processo · 1920
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Sylvio de Moreira Santos, profissão advogado, requereu o habeas corpus preventivo do paciente, baseado na Constituição Federal, artigo 72 §22. Segundo o autor, o paciente corre iminente perigo de sofrer violência ou coação ilegal por parte de autoridades militares. O paciente foi sorteado para servir o Exército, cujo pedido de isenção lhe foi negado. Este pedido serve ao fato de o paciente ser o único filho varão de mulher, estado civil viúva, Francisca Valentim de Oliveira Santos, com a Lei nº 3918 de 1919. Sua mãe e irmãs menores e solteiras dependem dele para sobrevivência. Serviço militar, sorteio militar. O Juiz concedeu a ordem e recorre de ofício do STF. O STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença