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Trata-se de ratificação de protesto feito a bordo do vapor holandês Rynland, que, tendo saído de Amsterdã em perfeita condição com escalas nos portos de Kirkwall, Falmouth, Recife e Bahia, foi conduzido para o Cais do Porto, recebendo a ordem para desembarcar no armazém 6 ocorrendo nesta ocasião o choque na proa da embarcação com o cais, causando danos ao vapor. Não foi encontrada a conclusão

A autora mulher requer o pagamento do valor de 375$000 réis referentes ao aluguel de 2 messes e 15 dias, com juros e mora, de um prédio em Nitéroi, RJ na R. Barão de Amazonas no. 179. O réu era residente deste prédio e o abandonou sem pagar aluguéis que faltavam para o fim do contrato. O juiz julgou a ação procedente, devido a não comparecimento do réu intimado, e o condenou nas custas

O autor, desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal, alegou que fora prejudicado em seus direitos patrimoniais pelo ato do Presidente da República que vetou a parte relativa à dispensa do Orçamento para o ano de 1922, em que lhe foram assegurados os vencimentos anuais no valor de 48.000$000 réis. Este alegou que o ato era inconstitucional e requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a condenação da ré no pagamento do referido valor. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. O pedido não foi deferido devido ao Código penal, artigo 323. Houve apelação, negada pelo Supremo Tribunal Federal

O autor era proprietário da casa à Rua Pereira de Almeida, 31, cidade do Rio de Janeiro, tendo a alugado ao réu pelo aluguel mensal no valor de 200$000 réis. Como o inquilino estava devendo 3 meses de aluguel, o autor requereu despejo judicial. Julgados não provados os embargos interpostos pela ré e deferido o mandado de despejo

O suplicante, situado à rua da Quitanda, 86, veio por esse processo propor a anulação do ato do Ministro da Fazenda que formou o acórdão 5717 do 1o. Conselho de Contribuintes. Tal acórdão isentava do imposto sobre a renda os juros das apólices federais e explicita que a emissão das apólices do suplicante são anteriores a data da Lei de Imposto sobre a Renda. Fato esse amparado sob a lei de Introdução do Código Civil, artigo 3. Com isso, fica, segundo o suplicante, provado que a nulidade do ato do ministro deve ser acatado. Foi deferido o requerido. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

A autora, sociedade de seguros sobre a vida, tendo sido acionada pela ré e outra para pagar-lhes o valor de 10.000$000 réis dos seguros constituídos em apólices de que foi originariamnete beneficiária Rosa Vieira da Silva Brito Pereira, mulher do segurado Vicente de Brito pereira, que mais tarde mostrou a cláusula beneficiária, alega que a viúva e inventariante do espólio do segurado, não se conformando com essa situação, protestou junto à autora e interpos o recurso de agravo que resultou na expedição de alvará em favor das rés para pagamento dos seguros. A autora, a fim de pagar e ter extinta sua obrigação, requer, nos termos do Código Civil arts 972 e 973, a citação das rés para verem fazer o depósito. O juiz julgou por sentença o depósito.

O autor alega que consignou ao réu negociante, várias mercadorias para serem vendidas com a obrigação dos consignatários de lhe remeterem o valor correspondente. Porém, o réu recusa-se a pagar o valor de 6:896$400 réis. O suplicante requer a citação do réu, para que no prazo de dez dias este efetue o pagamento da referida quantia. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 487 da parte III. O juiz julgou procedente a ação para condenar o réu no pedido e nos custos. Há presença de carta precatória do Juízo Federal da Secção de Minas Gerais para o Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal

O autor era agente e consignatário do navio alemão Hildegard, que chegou no Porto do Rio de Janeiro no dia 20/03/1925 com um carregamento de trigo, no valor de 25:626$510 réis. O suplicante requereu a intimação do capitão do vapor, a fim de obter a referida quantia. Após os fatos descritos acima, ocorre a desistência da pretensão referida do autor, logo é abandonado o pedido

O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou que pelo decreto de 24/05/1894 foi reformado de um posto, sendo tal ato ilegal, requereu a anulação do citado decreto. O suplicante obteve da justiça a anulação do decreto acima. Porém, de acordo com os decretos de 21/10/1909 e 23/02/1910, o suplicante foi novamente reformado. O autor requereu a anulação desses decretos, sendo-lhe asseguradas todas as suas vantagens e direitos. O juiz deu provimento ao autor. O réu apelo ao Supremo Tribunal Federal, juntamente com o juiz. O STF, por unanimidade, negou provimento à apelação

A autora era Sociedade Anônima no Distrito Federal, e pediu a anulação da patente de invenção no. 9376 de 20/09/1916, e uma certidão de melhoramento de patente de 26/10/1921, sobre um assoalho construído em cimento armado. Não haveria o critério de cavidade, existindo largamente no exterior. O réu alegou falta de provas e incompetência de juízo. Em 1925 a ação foi dada procedente, conedenando o réu nas custas. Os autos contêm apenas as folhas de no. 452 a 458. A suplicante obteve provimento no agravo de instrumento em 1925 no Supremo Tribunal Federal, que fora interposto contra a procedência de apelação feita pelo suplicado. Discutiu-se o efeito suspensivo e o efeito devolutivo de embargos.