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Trava-se de ação para restituição do depósito e juros da caderneta da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro no valor de 6:900$000 réis. A suplicada pagou o depósito feito e constante da aludida caderneta a outro que não o suplicante. Este foi preso e condenado pela justiça, contudo o pagamento não fora efetuado pela devedora. A sentença foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. Em 16/9/1914, negado provimento à apelação

Os suplicantes impetraram mandado de segurançacontra a Superintendência da Admnistraçãodo Porto do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Arrumadores, que prestam serviços para a primeira impetrada, pela ilegalidade que ambas as instituições cometeram. Primeiramente, mediante a taxa de desembaraço, a empresa que a pagava tinha suas mercadorias entreges dentro de seus caminhões pela Superintendência através do Sindicato supracitado. A entrega não envolvia taxas extras, estando incluídas na taxa de desembaraço. Contudo, no dia 24-10-1960 a Superintendência declara que apenas o sindicato dos Arrumadoresentregará as mercadorias e este por sua vez passará a cobrar uma taxa extra para o serviço realizado. Portanto, o mandado de segurança éimpetrado com o intiuito de defender o direito das suplicantes contra a ilegalidade cometida por ambas instituições, já que a imposição de tributações extras é ilegal, onde as empresas não têm a obrigação de seguir o pedido das impetradas. O juiz da 4 ª vara negou a sentença impetrada.

O autor, funcionário público aposentado, requer o aumento de seus vencimentos pela legislação em vigor, o decreto 17464, de 06/10/1926. Este prevê a gratificação no valor de 5:400$000 réis anuais e a porcentagem de 1,77 por cento para os agentes fiscais do imposto de consumo da Capital Federal. a gratificação seria deduzida da renda arrecadada por estampilhas ou verba. A ação foi julgada prescrita. O autor entrou com apelação e o juiz a denegou. O autor agravou e o STF negou provimento

Os autores requerem notificação da ré, em que adquiriram o prédio da Rua Candido Benício, 502, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro, ocupado pela Delegacia e Estação do 24o Distrito Policial. Requerem aluguel mensal de 250$000, o que não recebem há 2 anos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931

A autora era credora do réu no valor de 51$750 réis referente à taxa sobre consumo d`água do exercício de 1930. A suplicante requereu mandado executivo para pagamento da dívida no prazo de 24 horas. O juiz julgou por sentença o arquivamento do executivo, visto ser improcedente a dívida

A autora requereu o pagamento da Taxa sobre o consumo d' água no valor de 64$625 réis, referente ao exercício de 1924. Em 1931 o Procurador da República pronunciou que nada se opunha a conta.

A autora requereu o pagamento da Taxa sobre o consumo d' água por pena no valor de 77$625 réis, referente ao exercício de 1926. O juiz Octávio Kelly arquivou o processo em 1931.

A autora, credora do réu pelo valor de 77$625 réis referente ao imposto de penna d'água do imóvl na Rua Blelmiro Penna no. 333, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia, sob pena de revelia.

A autora, como credora que é, solicitou a execução fiscal da dívida não paga pelo réu. Como forma de pagamento, a autora seqüestrou a casa do réu, situada à Rua Amália, 69

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mãe, viúva. A ordem foi concedida pelo STF, pois o juiz julgou-se incompetente para fazê-lo