Mostrando 291968 resultados

Trata-se de traslado dos autos crimes em que o réu foi surpreendido transportando mercadorias sujeitas a direitos aduaneiros. O contrabando estaria em um fundo falso em sua mala, quando estava como passageiro no vapor francês Les Alpes, ficando o réu preso. O juiz indeferiu o requerido e a União insatisfeita apelou desta para o STF. Processo inconcluso

A autora, mulher, viúva do Capitão de Mar e Guerra reformado Cypriano de Azevedo Thompson, requer o pagamento de meio soldo do cargo que seu falecido marido recebia e custas. Alega que foi abonado pelo Tesouro Nacional como meio soldo correspondente à patente de seu marido, Capitão de Fragata, sob pretexto de ter sido reformado por contar com mais de 35 anos de serviço. Refere-se a lei 221 de 1894, à lei de 1827 e ao decreto 475 de 1890. O juiz julgou procedente a ação

A autora, mulher requereu o pagamento do valor de 6:200$000 réis, juros da mora e custas. Sendo proprietária dos prédios da Rua Conselheiro Zacharias, 56 e 70 e tendo eles não sofrido danos em conseqüência de uma explosão na Mortena em 18/08/1894, a autora alegou que a explosão ocorreu por completa falta de cuidado e desleixo com que soldados do governo conduziram para a fortaleza do Morro da Saúde alguns barris de pólvora. Segundo ela, os soldados conduziam tais barris fumando e por isso teria ocorrido a explosão. A ação foi julgada procedente por Henrique Vaz Pinto Coelho a ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que reconheceu o recurso e deu ação como improcedente

Trata-se de um pedido de execução de sentença proferida em favor dos réus nos autos de ação ordinária. A inicial se reria ao pagamento do valor de 5:462$120, por gêneros carregados à bordo do vapor Lucia e que não foram entregues ao destino. Foi deferido o pedido. O réu mebargou e o autor agravou os embargos, ams o STF negou provimento

A autora, teve conhecimento, por meio de publicação no Jornal do Commercio, de 17/12/1892, que o 2o. promotor público a denunciou perante a Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal. O réu, sob acusação de ter extraviado livros da Biblioteca Nacional, requereu ao Juizo seccional federal pedido de avocatória à Câmara Criminal. denúncia julgada procedente

Os autores eram credores do réu, falecido, que requer, através de seus herdeiros, o arresto de bens para o pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931

O autor alegou que era oficial efeitvo em serviço ativo do exército quiando foi reformado pelo dec de 1815;1918, de acordo com o dec 12800 de 8/1/1918. Este alegou que não poderia estar sujeito a reforma compulsória, e requereu a anulação do decreto que o reformou, sendo assegurado todos os seus vencimentos e vanrtagens. A reforma compulsória havia sido ampliada para a brigada policial do Distrito Federal, conforme a lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910.lei 2924 de 5/1/1915 art 111;lei 3089 de 5/1/1916 art 111

O autor, continuo da recebedoria do distrito federal, de acordo com a lei 221 de 20/11/1894 art 13 e dec 5084 de 5/11/1894 arts 21 a 34, requereu a anulação do ato do ministro da fazenda de 14/11/1922, que promoveu a ajudante do porteiro da recebedoria do distrito federal o correio do tesouro nacional Manoel Caetano Ferreira. O suplicante alegou que havia sido nomeado em 2/10/1904, tendo já servido como cabo no Regimento da Guarda Nacional, 1o., sendo também continuo do palácio presidencial de São paulo, do palácio do presidente da repúblicaA nomeação para o mencionado cargo deveria ser feita por antiguidade ou por merecimento, cabendo assim o cargo ao suplicante. A ação foi julgada procedente

O Procurador Criminal da República ofereceu uma denúncia contra o réu brasileiro natural do Estado de Minas Gerais, estado civil casado ex-praticante de agente da Estrada de Ferro central do Brasil, residente à Rua 2 de fevereiro no. 206. O denunciado exercia seu cargo na Estrada de Ferro central do Brasil, apropriou-se do valor de 7:941$200 réis produto da renda da estação. O réu incorreu no Decreto n° 4780 de 27/12/1923. O réu foi condenado.

O Curador Especial de Acidentes do Trabalho pediu indenização no valor de 7:200$000 à viúva aos 2 filhos e aos 2 netos de Joaquim. Este era operário do Departamento Nacional de Portos e Navegação com salário diário de 9$300,e faleceu após acidente de trabalho, no qual caiu ao mar em 9/7/1933 na Ponta do Caju. A ação foi julgada procedente.