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Trata-se de inquérito policial, instaurado para apurar irregularidades na cobrança, desembaraço e despacho de caixas de tecidos, ocorridas na Alfândega do Rio de Janeiro, no qual os réus são acusados de serem os responsáveis.

O autor é brasileiro, solteiro, médico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, e moveu a ação com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, §§ 2, 3, 4 e 24 e na lei 1533, de 31/12/1951, artigos 1º e seguintes. O suplicante contratou com D. Renée Lopes Mawell de Souza Bastos a cessão dos direitos aquisitivos à compra do apartamento 214 do Edifício Camões, à Avenida Atlântica, 2440 de da fração ideal de 0,00782 do respectivo terreno, na Freguesia da Lagoa, na cidade do Rio de Janeiro. O preço acertado seria pago com financiamento da Caixa Econômica Federal, sendo que a dívida hipotecária seria garantida pelo imóvel em questão. O financiamento foi aprovado. Após o pagamento, no entanto, o autor foi impedido de providenciar a lavração da escritura, mas a autoridade XXXXX insiste em cobrar imposto do selo, mas tal operação estaria isenta de tal cobrança. O autor pede que seja designado dia e hora para lavrar a escritura pública, independentemente de pagamento do imposto do selo. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR que deu provimento ao agravo. Os autores, então, recorreram ao STF, que deu provimento ao recurso.

O primeiro autor era peticionário original da ação, agindo em causa própria. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, com escritório no bairro de Botafogo à Rua Voluntários da Pátria, 191. Fez promessa de compra do apartamento à Rua Inhangá, 33/902, tendo a réu como credora hipotecária do valor de Cr$ 1.600.00,00. Estaria sendo prejudicado pela paralização de seu processo por ordem de ofício do Conselho Superior das Caixas Econômicas, em determinação do Presidente da República. O autor pede garantia sobre o andamento do processo hipotecário. O juiz julgou procedente o pedido, confirmando as liminiares e concedendo a segurança. Recorrendo de ofício automaticamente junto ao Tribunal Federal de Recursos, que nega provimento ao recurso

Os suplicantes, militares da Força Aérea Brasileira, requereram ação para assegurarem a incorporação do tempo de serviço aéreo prestado em tempo de serviço ativo, como expresso na lei 8028, de 1945. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Em seguida, a ré embargou. Por conseguinte a ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento em parte ao recurso

As suplicantes, brasileiros, aposentados, tem o direito a reajuste automáticos dos proventos das aposentadorias e a um abono de 30 por cento, por serem servidores aposentados da suplicada, nos termos do artigo 1 da lei 3593. Acontece que o suplicado vem se utilizando de todos os artíficios para não pagar os benefícios dos suplicantes, que pedem o pagamento do abono de 30 por cento e a diferença dos reajustes que deixaram de ser pagos. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. Os impetrados agravaram e o TFR negou provimento

A autora, com sede à rua Acre no. 37, qlegou que seus associados ocuparam até 24/09/1953 o cargo de conferente de carga do Quadro Marítimo Barra Fora, quando o cargo foi extinto foram reclassificados no Quadro Suplementar. A suplicante requereu conforme a lei 1711 de 28/10/1952, art. 52, e a Constituição Federal, art. 189, a manutenção do pagamento de seus vencimentos compatíveis ao cargo que ocupavam. A ação foi julgada improcedente, os autores recorreram da sentença ao TFR, que não chegou a julgar o recurso, visto que as partes, após acordo, desistiram da ação

Os autores, funcionários públicos que ocupavam diversos cargos entre eles de operário, prático, serralheiro e caldereiro, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a coatora, no qual requereram que esta não os demitissem pelo motivo de terem solicitado a reconsideração do ato que os transformou de funcionários públicos amparados pela Lei nª 4069 de 11/06/1962, para funcionários tutelados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, sem dar-lhes o direito a opção por tal regime. O juiz negou a segurança impetrada

Os autores, funcionários públicos que ocupavam diversos cargos entre eles de operário, prático, serralheiro e caldereiro, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a coatora, no qual requereram que esta não os demitissem pelo motivo de terem solicitado a reconsideração do ato que os transformou de funcionários públicos amparados pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, para funcionários tutelados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, sem dar-lhes o direito a opção por tal regime. O juiz negou a segurança impetrada

Os autores eram proprietários de imóveis adquiridos por meio de herança. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, pelo fato de este realizar a solicitação do pagamento do Imposto do Selo sobre o valor de venda destes imóveis. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança pedida, mas concedeu a Elysiario Pereira Pinto, de fls. 197, com referência a promessa de venda de imóvel, número 59, casa XVI, apartamento 101, feita a Clodomyr Galvão Juca. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a agravo para cassar a segurança

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos do Serviço Público Federal. Foram transferidos para uma unidade do Distrito Federal, onde continuaram a exercer cargos de chefia de serviço. Contudo, pela Lei Municipal nº 567 de 12/01/1951, houve a reestruturação de cargos de médico da Prefeitura do Distrito Federal, em que servidores da Prefeitura passaram a perceber vencimentos e remuneraçõe bem superiores aos dos postulantes do Serviço Público Federal. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de terem os vencimentos equiparados aos médicos da Prefeitura do Distrito Federal. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos julgaram a apelação cível, decidinto pelo provimento ao recurso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, julgaram prejudicado o recurso extraordinário