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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal
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Ficha de Alterações de 1958. Parecer cardiológico do Autor de 1960. Certificado de isenção do serviço militar de 1961. Eletrocardiograma do Autor de 1965. Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ - (105) de 1966. Abílio Saraiva OAB 13489 (advogado). Lei 2370 de 09/12/1954. Lei 4902 de 15/12/1965. Decreto 39333 de 08/06/1956
35416 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, residente à Rua Regente Lima e Silva, 522, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, na Decreto nº 39333 de 08/06/1956, na Lei nº 4902 de 16/12/1965, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado na graduação de 3° Sargento do Exército, visto que foi reformado em virtude de incapacidade física adquirida em serviço. Reforma. Ação inconclusa

 União Federal (réu)
procuração (60) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1963. tabelião não encontrado 1963. anexo 18 recibo Colégio Militar de Belo Horizonte 1962-1963. anexo cartão de identidade 1962. anexo livreto documento 37 de 1961. anexo título de agrimensor Colégio Militar de Porto Alegre 1940. anexo documento 5 de 1961. ,procuração tabelião não encontrado 1963. anexo Aditamento do Boletim Interno Colégio Militar de Belo Horizonte 1962. procuração tabelião não encontrado 1963. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1963. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1963. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ 1963. tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, RJ 1963. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1963. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A, RJ 1963. tabelião Benjamin Miranda, SC 1963. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ 1963. tabelião Moacyr Moura Rua Nerval de Gouvêa, 453, RJ 1963. t
42665 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes, todos menores e representados por seus responsáveis, e ex-alunos do extinto Colégio Militar de Belo Horizonte requereram a transferência para o Colégio Militar do Rio de Janeiro, o que foi indeferido pela Diretoria Geral do Ensino do Exército. Os suplicantes alegam que devido ao fechamento do colégio no qual estudavam, a transferência era um direito incontestável. Por meio de Mandado de Segurança requereram que seja reconhecido o direito de cursar e terminar os seus cursos no Colégio Militar do Rio de Janeiro. Houve agravos no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. O impetrante recorreu através de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos TFR, porém este emitiu certidão de deserção, por término de prazo para manifestação

 Diretoria Geral do Ensino do Exército (réu)