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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Polícia Militar do Distrito Federal
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Procuração, tabelião 16, de 1959. Diário da Justiça, de 1958. procuração, tabelião 1, de 1959. procuração, tabelião 54, de 1961. decreto 37856, de 05/09/1935, artigo 2o.. lei 1267, de 1950. Código de Processo Civil, artigos 224, 291, 297. advogados Carlos da Silva Medeiros e João Climaco da Silva, Rua São José, 56. decreto 3273, de 16/11/1938. lei 1609, de 1952, artigo 1o.
35323 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, oficiais da Polícia Militar, do Corpo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, com base no Decreto nº 37856 de 05/09/1935 e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propuseram uma aça ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que cooperaram no combate a Intentona Comunista de 1935, assistindo e medicando os envolvidos no referido conflito no Hospital da Polícia Militar. Comunismo, ANL, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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