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Descripción archivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Agricultura. Procuradoria Geral da República. Sub Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1948. Pública forma de titulo nominativo da cooperativa dos Armadores de Pesca Limitada, de 1948. portaria, no. 147, de 1949. decreto-lei 3045 de 12/02/1941. decreto-lei 1631, artigo 12 de 27/09/1939. decreto-lei 794 de 19/10/1958. código do processo civil, artigo 320. Constituição Federal, artigo 141.
35215 · Dossiê/Processo · 1948; 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante,estabelecido à rua Ouvidor, no. 12 é armador de pesca e sócio da firma Irmãos Andrade e Companhia. Acontece que, o suplicante foi proibido de entrar no Entreposto de Pesca por ter agradecido o funcionário Detacilio Flashen, quando este estava em serviço no entreposto. Alegando que a proibição fere o direito de exercer sua profissão livremente, o suplicante pede um Mandado de segurança que suspenda a proibição. O juiz julgou procedente o pedido. A União, inconformada, recorreu desta para os Tribunais Federais de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta, forma o autor embargou, e tais embargos foram rejeitados. Não se conformando, o autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Novamente o autor embargou, porem disistiu de prosseguir com o recurso

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