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Descrição arquivística
Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Instituto Nacional de Previdência Social
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procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1957. portaria no. 71, de 1943. no. 2, de 1945. no. 131, de 1952. no. 01, de 1952. Diário da Justiça, de 07/07/1958 e 20/08/1953. carta de aprovação, de 1941. recibo IAPC, de 1958. relação dos segurados, de 1958. (3) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, em 1958
35076 · Dossiê/Processo · 1957; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, entidade representativa de classes, à Rua do Carmo, 9, Rio de Janeiro, alegou que pagava as devidas contribuições ao réu. Reclamou da cobrança do valor de 1 por cento para o serviço de assistência médica. Tal taxa adicional não seria de competência do Poder Executivo, que a decidiu através do Decreto nº 32667 de 01/05/1953. Pediu-se isenção de taxa com restituição de pagamentos devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação

 Sindicato de Hotéis e Similares do Rio de Janeiro (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)