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Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Recebedoria do Distrito Federal
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Selo por Verba, 1953. Procuração, Tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ. Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 110. Código de Processo Civil, artigo 291
35058 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, sediada na Rua General Severiano, 90, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 65.000,00 referente ao Imposto de Selo por valorização do capital ativo. O juiz Almicar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

 União Federal (réu). Laboratório Farmaceutico Oliveira Junior Limitada (autor)