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Ministério Viação e obras Públicas. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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boletim de serviço do Lloyd, 13/12/1962 e 1963. procuração Tabelião Marcio d de Souza Veiga Avenida Presidente Antonio Carlos, 64 b RJ. decreto 35443 de 01/05/1954. lei 1711 de 195, artigo 12. decreto 5798 de 19/06/1941 artigos, 412 e 413. lei 4632 de 18/05/1965. código do processo civil artigo 64. lei 4345 de 26/06/1964 artigo 10. decreto 5798 de 19/06/1940. decreto lei 67 de 1966
34988 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, 2º Radiotelegrafista da Marinha Mercante Nacional, servidor do suplicado, residente à Rua Barão de Mesquita, 943, Rio de Janeiro. Reclamou de promoções dadas a pessoas de menor antiguidade, e mesmo ele sem cargo teria direito aos mesmo vencimentos e vantagens, por semelhança de função. O Decreto nº 35443 de 01/05/1954 calculava qüinqüênios dos marítimos e adicional por tempo de serviço, como gratificação. Pediu a diferença de vencimentos e vantagens. A ação foi julgada procedente por Jorge Lafayette Pinto Guimarães. O juiz recorreu de ofício, o réu apelou

 Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)