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Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal
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lei 2628 de 20/06/1952
34888 · Dossiê/Processo · 1960; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante requereu ação para assegurar a restituição dos depósitos compulsórios cobrados a empresas de seguro e capitalização, com destino ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, efetuados pro força da Lei nº 1628 de 20/06/1952. A ação foi julgada procedente e o juiz Renato de Amaral Machado recorreu de ofício

 Sul América Capitalização Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu). Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (réu)