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Description archivistique
Ministério da Marinha. Ministério da Educação e Saúde. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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3 procuração, tabelião 223, 334, 53: 1958/ 1963. 5 Históricos do autor: Data NI. Caderneta subsidiaria do livro de socorros: 1973. lei. n° 1261 de 1950. dec. n° 29548 de 10/05/1951. Jaymi Ferreira Ladim e Waldir Benevento (adv). CPC art. 810
34777 · Dossiê/Processo · 1959
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

José Ferreira Landim era militar de alta patente, contra-almirante. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor se deslocou para combater o movimento comunista de 1935, Intentona Comunista, e teria direito de ser promovido ao posto superior, quando foi transferido, de acordo com Lei n° 1267 de 1950. O autor patrulhou o litoral em diversos pontos em missões de reconhecimento. O autor requereu ser promovido a vice-almirante, com pagamento das diferenças atrasadas, desde a data em que foi para reserva, acrescidas de gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente e o Juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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