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Ministério da Educação e Saúde. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Agricultura. Ministério da Aeronáutica
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transferência concedido pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, em 1949. nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1942, 1944 e 1945. lei 94, de 1947
34741 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra o réu, do mesmo Ministério. Os autores estariam prejudicados em relação aos seus vencimentos, recebendo tratamento desigual. Haveria desrespeito ao princípio de mesma remuneração para funções semelhantes, princípio de isonomia. Os autores requereram vencimento no valor de Cr$ 160,00. 2º volume. O juiz negou segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

 Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)