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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Saúde. Ministério da Agricultura. Escola de Pesca Tamandaré
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5 Procuração: Tabelião, Maria José de Barros, Rua São Cristovão, 57, 1958, Tabelião, Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, 1958, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958, Tabelião, Antonio Felix, Pernambuco, 1958. Diário da Justiça, 1956. Certidão de Nascimento, 1948-1964. Certidão de Casamento, 1960-1962. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 525 A de 1948. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 2745 de 1956. Advogado, Mario de Brito Pereira, Avenida Rio Branco, 257, RJ
34732 · Dossiê/Processo · 1958; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante era mulher, servidora lotada no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 1º, parágrafo 2º, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber o abono especial e o salário família que as referidas leis determinavam. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

 União Federal (réu)