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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Agricultura
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4 procuração , tabelião 1, de 1955,1956 . 10 portaria n° 772,16,769,78,768e outras, de 1950,1951 . 6 diário oficial 04/01/1955, 29/08/1955 ,30/01/1951, 01/1955, 12/10/1955, 22/08/1955. CF de 46, artigo 141 e 157 . lei n° 488 de 15/11/1948, artigo n°21 . Código civil, artigo n°178 , decreto n° 20910 de 1932, artigo 1° , decreto n°28718 de 07/10/1950
34409 · Dossiê/Processo · 1956; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, ocupante da função de assessor técnico da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura. Requereu ação para equipação salarial aos funcionários que exerciam igual função no Ministério da Fazenda e Ministério da Aeronáutica. Processo inconcluso

 União Federal (réu)