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Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Ministério da Aeronáutica. Sub-Procuradoria Geral da República
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102 procuração.tabelião 17 de 1957.portarias nº.227DP, 162DP, 273DP, 233DP, 239DP, 245DP, 240DP, 169DP, 337DP, 158DP, 197DP, 455DP, 267DP, 339,335(1954).portarias nº.12,5,6 (1953).DJ07/12/1959,1960,12/02/1957.lei nº.2284 de 09/08/1954,artigo 1º.lei nº.1455 de 10/08/1951.lei nº.1765 de 18/12/1952,artigo 5º.decreto 32 941 de 03/06/1953,artigo 3
34115 · Dossiê/Processo · 1957 ; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram profissão operários extranumerários mensalistas com mas de 5 anos de serviço público. Com base na Lei nº 1455 de 10/11/1951, e na Lei nº 2284 de 0/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de suas referências aos operários efetivos do Arsenal de Marinha, visto que exerciam funções idênticas a estes. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, não se conformando, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram embargos infringentes e de nulidade, que foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal

 União Federal (réu)