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Descrição arquivística
Ministério do Trabalho. Departamento Nacional do Trabalho. Procuradoria Geral da República
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Decreto nº 5449 de 16/1/1928, artigo 3. Decreto-Lei nº 39 de 03/12/1937, artigo 4, § único. Decreto nº 22132 de 25/11/1932. Decreto nº 22272 de 14/7/1934. Decreto nº 22131 de 23/11/1932
14262 · Dossiê/Processo · 1938
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se de uma carta testemunhal referente a um executivo fiscal movido pela Fazenda Nacional. Esta era credora de Antonio Soares, proprietário de uma fábrica de calçados à Rua Guarapuava, 36 em valor de 200$000 réis. A Fazenda Nacional requereu o pagamento do referido valor. O Juiz deferiu a inicial e ordenou que os autos subissem à instancia superior. O STF acordou renunciar e desertar a carta testemunhal. custos na forma da Lei