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Descrição arquivística
Delegacia do Distrito Policial, 7a.. Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
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3 procurações tab. 10 e 3 de 1951/1955/1958. Contrato de Locação de 1950. Recorte de Classificado. Contrato de Sub-locação de 1950. escritura tab. 12 de 1950. Alvará de Licença para Localização concedido pela prefeitura do DF de 1955. 7 Recibos de pagamentos de alugueis de salas comerciais de 1955/1958. Diário Oficial de 28/04/1959. Decreto no. 21499 de 09/06/1952. Decreto no. 6419 de 13/04/1944. Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 15 no. X e XI, 2. Código de Processo Civil, artigos 350 § único, 181, 841, 64. Lei no. 9669 de 29/08/1946. Código Civil, artigo 1500 e 1503.Lei de Introd. Ao Código Civil Brasileiro, artigo 6. Decreto no. 4657 de 04/091942. advogado José Jacaúna de Souza Praça Pio X, 54
33954 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era órgão federal de assistência financeira a bancos, e contratou com a ré, com sede na Avenida Rio Branco, 4, o aluguel do Edifício Internacional pelo valor de Cr$ 13.800,00 mensais. A ré sublocava diversas salas do pavimento alugado, infringindo a Lei do Inquilinato. Assim, a autora requereu o despejo da ré de acordo Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15 e o Código de Processo Civil, artigo 350. O juiz rejeitou preliminar. O réu agravou no auto do processo. O juiz Euclydes Félix de Souza julgou a ação procedente e decretou despejo. A ré apelou desta. O juiz homologou o pedido de desistência da apelação interposta pela ré. O juiz deferiu o mandado

 Caixa de Mobilização Bancária (autor). Citrobrasil Sociedade Anônima (réu)