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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Diretoria da Aeronáutica Civil
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procuração 1954 tab.31. 32 recibos do Banco do Brasil, 1953/1954. 10 recibos da The Nacional City Bank Of New York 1953. 7 históricos da conta corrente comercial emitido pelo Banco Boa Vista 1953/1954. 3 liquidações de Cobrança de Moeda Estrangeira emitida pelo Banco Nacional do Comércio S/A 1953/1954. 4 recibos emitidos pela Bendix International 1953. Recibo emitido pela Bank of América 1953. 8 lançamentos de débito feito pelo Banco do Brasil 1953/1954. Lei 156 de 27/11/1947, artigo 1o.. Lei 1383 de 13/06/1951. Lei 1815 de 18/02/1953. Código civil, artigo 159
33910 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sediada em Porto Alegre, requereu ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda no valor de cr$4.147.346,60, fundamentada na Lei nº 1815 de 18/02/1953. Empresa Aérea, Indenização.O juiz Euclides Felix de Souza julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 Sociedade Anônima Empresa Aérea Rio Grandense (autor). União Federal (réu)