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Description archivistique
Procuradoria da República. Diretoria do Domínio da União. Tesouro Nacional
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Código de Processo Civil e Comercial, artigo 381
14209 · Dossiê/Processo · 1938
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora citou o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 para pedir intimação ao réu para o despejo de um imóvel, sob pena de despejo judicial às próprias custas. A autora havia dado em locação a título precatório, ao réu, o próprio nacional, à Rua Ricardo Machado, pelo aluguel mensal no valor de 130$000 réis. Pedido deferido

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