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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
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(9) recibo de indenização emitido pelo autor, de 1959. decreto-lei 8709, de 17/01/1946. processo em anexo: notificação no. 22010, de 1959. código do processo civil, artigo 2. contrato de propaganda e difusão do mate, em 1959. decreto 24150, de 20/04/1934. Diário oficial, de 25/02/1959. auto de vistoria, de 1962
33808 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora tinha sede à Rua Bartolomeu Mitre, 310, na cidade do Rio de Janeiro, pelo documento registrado no 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos em 09/07/1959. Em 24/02/1959 foi firmado entre a suplicante e o suplicado um contrato de propaganda e difusão do mate. Para a consecução do projeto, o suplicado se comprometeu a pagar à locatária da loja do endereço mencionado o valor de Cr$ 2.000.000,00, que seriam pagos em parcelas mensais e sucessivas de Cr$ 500.000,00 a partir de março de 1959, assim como as obras de adaptação do negócio que a suplicante resgataria no prazo de nove anos. Para apressar a instalação, a suplicante assumiu as obrigações do suplicado, e depois pediu ressarcimento, o que lhe foi negado. A autora então notificou o suplicado judicialmente, sendo que esse não atendeu à notificação. A suplicante requereu então o reembolso de Cr$ 2.000.000,00 pelo suplicado, mais os juros de mora, perdas e danos e os custos do processo. O autor abandonou a ação

 Distribuidora e Propagadora de Herva Mate Limitada (autor). Instituto Nacional do Mate (réu)