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O suplicante, requereu a execução sentença da inclusa carta extraída dos autos de apelação cível em que foram aplicantes este juízo, ex-offcio, e o suplicante, sendo os aplicados e Cristóvão Fernandes contra a União Federal. Nesses termos, requereu que se expedisse precatória ao Tesouro Federal para o pagamento da importância da condenação no valor de 49:704$911. O juiz deferiu o requerido e a União agravou desta. O juiz negou requerimento do recurso, e julgou que a conta procedia e por isso, rejeitou os embargos da conta.

As informações solicitadas sobre o cumprimento da sentença da segurança impetrada pelos autores foi recusada pelo réu. Dessa forma, mandou notificar o impetrantes para apresentarem a garantia exigida pela Lei n° 2770 de 04/05/1956, artigo 2, referente ao desembaraço dos seus automóveis. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O TFR suspendeu o efeito da segurança.

Os autores haviam impetrado um mandado de segurança contra a Administração do Pessoal do Ministério da Fazenda pois esta havia se negado a cumprir as determinações da lei nº 3826 de 1960 e da lei nº 4069 de 1962; estas concederam aos peticionários um reajuste de 44 por cento e um aumento de 40 por cento calculados sobre seus vencimentos; no entanto, foi preciso um mandado de segurança pela parte dos impetrantes para que tal determinação fosse cumprida; ainda assim, em maio de 1963, a autoridade coatora passou a descumprir a sentença alegando diversos motivos; dessa forma, os peticionários requerem a ordenação do cumprimento da sentença sob as penas da lei 1079, artigo 12 de 1950; foi suspensa a execução da sentença

O processo contém diversas notas, certificados do livro do registro de dívida ativa, que consta o débito de Délcio Geraldo Branco Sefelre e Antonio Saad, referente ao não pagamento do imposto de lucro imobiliário de dois apartamentos situados à rua João Hiranº74, e à Rua México, nº111

O 1o. Procurador da República alistado o desaparecimento de 1350 apólices nominativas ao portador do empréstimo 1895, requereu requerimento avulso, a fim de intimar o diretor da Caixa de Amortização para que não se realizasse o pagamento das referidas apólices. Também foi intimado o presidente da Câmara Sindical dos Corretores para que não fossem tais títulos postos em negociação na praça. É citada a Lei nº 149 B, artigo 13

O autor, coronel, requereu execução da sentença proferida a seu favor, e que fosse enviada certidão ao respectivo contador para cálculo. A inicial se referia a sua demissão do cargo de 3o. escriturário da Recebedoria do Distrito Federal, baseada em uma acusação de despachos com a verba de distribuição. Ele alegou que não havia diferenças entre os despachos e as faturas emitidas. Assim, pediu anulação do decreto que o demitiu e pediu asseguração de todos seus direitos e vantagens. Foi expedida precatória

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Os autores, funcionários do Banco Andrade Arnaud, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. delegado do imposto de renda no estado da Guanabara, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Os suplicantes alegaram que o réu estaria descontando de seus vencimentos um valor correspondente ao empréstimo compulsório. Entretanto, a cobrança desta taxa, além de indevida, viola o disposto na Constituição Federal, artigo 141. Assim, os autores requereram a suspensão desta exigência. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira denegou a segurança

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, a autora pediu mandado executivo para que o réu, locatário em dívida, pagasse o valor de 300$000 réis por aluguéis não pagos pelo próprio nacional à Rua Foutor Carlos Seidl no. 357 dado em locação a título precário, sob pena de penhora de bens. Foi deferido o requerido.

A autora havia dado em locação a título precário ao réu, o próprio nacional no. 7 , à Rua Doutor Carlos Seidl no. 349 pelo aluguel no valor mensal de 60$000 réuis, chegando a dívida com montante de 1:190$000 réis, pelo que se pediu mandado executivo para a quitação, sob pena de penhora de bens. Citou o Decreton° 3084 de 1898 parte III artigo 422 . Foi deferido o requerido.