Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal . Ministério da Fazenda . Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Escritura de venda, 1951. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ de 1951. Diário Oficial de 08/03/1957. Nota Fiscal da copiadora Atlas de A. Lacerda Lima, 1958. impostor sobre lucros apurados na venda de propiedades imobiliárias de 1951. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ- de 1967. Guia para recolhimento de depósitos e correções, 1957. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ de 1948,1952. Recibo de Banco do Estado da Guanabara S/A de 27/01/1967. Decreto nº 40702, artigo 92 § 3º de 31/12/1956. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Código Processual Civil, artigos 291, 201. Lei nº 4632 de 1965.
33784 · Dossiê/Processo · 1957; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores venderam a Gerardo Frankel e Peter Frankel o edifício na Rua Paulo César de Andrade, 70. A ré lhes cobrou o Imposto de Lucro Imobiliário, mesmo sendo um bem adquirido por herança. Assim, fundamentados na Lei nº 9330 de 1946, os autores requereram a restituição do valor da diferença paga com Imposto de Renda. O Juiz Jorge Lafayette P. Guimarães julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu)