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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República
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Diário oficial, de 1936. (2) procurações tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ. tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, em 1946. relação de vagas pleiteadas, desde maio de 1941. Diário da Justiça, de 1948. apelação cível, no. 241. decreto-lei 636, de 1938. (várias) certidão de casamento, em 1956. (várias) certidão de óbito, em 1956. lei 145, de 1937. decreto 2097, de 29/03/1940
33700 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores e outros, como Tupy Jambo e João Regato de Andrade, eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil e fizeram concursos para profissão agente de estrada de ferro, condutor de trem, e maquinista. Teriam sido lesados pelo Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941, que declarou a estrada de ferro de natureza autárquica e extinguiu o quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pediram o reconhecimento de direitos, à nomeação efetiva nos cargos a que prestaram concurso. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação

 Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (réu). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu). União Federal (réu)