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Description archivistique
Recebedoria do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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(4) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1957. diversas tabelas das autoras em que constam o objeto do seguro e outras informações. parecer 140, de 1952. consultoria geral da república Carlos Medeiros Silva. Diário oficial, de 1955 e 1959
33683 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As suplicantes eram empresas de aviação, concessionárias de linhas aéreas. Disseram que a Lei nº 1815, artigo 2, lhes garantia a isenção de todos os Impostos federais, com exceção do Imposto de Renda. Mas mesmo diante da Lei nº 1815 foram cobrados das suplicantes, pelos contratos de seguros, impostos que a citada lei isentava do pagamento e que tiveram que ser pagos pelas suplicantes. As suplicantes pediram a restituição de Cr$ 6.118.858,20, cobrados indevidamente a título de Imposto de Selo e Imposto de Fiscalização. Em 1961 o juiz julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Em 1966 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Godoy Ilha negou seguimento de recurso. Em 1968, o Supremo Tribunal Federal arquivou os autos

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