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Archivistische beschrijving
Villas Boas e Companhia. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Serviço Público Federal. Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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notificação, Ministério da Fazenda, 1949. alteração de contrato, 1935. Registro de Firma individual, 1945. procuração, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ, 1946. decreto-lei 5844 de 23/09/1943, decreto 24239, artigo 181, decreto-lei 42 de 06/12/1937, Constituição Federal, artigo 101
33603 · Dossiê/Processo · 1952; 1958
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era estado civil casado, estrangeiro de nacionalidade portuguesa, industrial, residente na Rua Queiroz Lima, 39. Requereu a anulação do lançamento no valor de 453.478,20 cruzeiros feito pela Delegacia do Imposto de Renda no Distrito Federal, visto que tal cobrança era resultante de indevida tributação, de que o suplicante alegou ser isento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor impugnou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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