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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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fatura Américas Auto Sales, de 1954. (4) certidões de tradução de 1955 e 1956. (3) procurações tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138, RJ, em 1955 e 1956. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1956. fatura City Line Motors, inc, de 1954. fatura J. J. Burke, de 1955. conhecimento de embarque, Norton Line. conhecimento de embarque, Ivaran Lines. lei 2145, de 29/12/1953. Código Civil, artigo 501
33579 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil solteiro, militar, residente à Rua Visconde de Inhaúma, 58, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de interdito proibitório contra a suplicada, para requerer o desembaraço de seu automóvel, adquirido durante viagem de instrução e estada nos portos dos Estados Unidos da Américad o Norte, mediante tão só o pagamento dos impostos devidos. O veículo foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro, que se recusava a entregá-los, estando na mesma situação do autor outros dois suplicantes citados na ação, e todos faziam o seu pedido com a ação fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 371 e 377. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)