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Description archivistique
Procuradoria Regional da República . Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67, RJ em 27/08/1952 e 28/07/1953. Diário Oficial em 27/06/1950 e 27/10/1950. Portaria de Concessão de aumento de salário, 03/04/1949, 08/12/1945, 30/06/1945, 03/12/1945, 13/10/1944, 07/06/1946, 01/12/1944. Lei nº 488 de 15/11/1948. Código Processual Civil artigos 88,93. Decreto nº 28.313de 28/06/1950. Decreto nº 29.025 de 23/12/1950. Decreto-Lei nº 5175 artigo 2º de 07/01/1943
33414 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram funcionários extranumerários mensalistas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereram o reconhecimento do direito de série funcional de auxiliar administrativo, como expresso no Decreto nº 27867 de 10/03/1950. O juiz Jônatas Milhomens julgou a causa improcedente. O autor apelou para sentença do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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