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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Guerra
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Carta patente (militar) - Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955. Carta patente (militar) - Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ em 1955. Carta patente (militar) - Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 1955. Carta patente (militar) - Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ em 1954. Carta patente (militar) - Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ em 1955. Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954. Lei nº 29 artigo 1º de 08/01/1892. Decreto nº 108A de 30/12/1889. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Lei nº 3454 artigo 55. Lei nº 9698 artigos 16 §2º e 34 de 02/09/1946. Lei nº 5631 de 31/12/1928. Lei nº 1982 de 11/09/1953. Lei nº 3940 de 1941. Lei nº 1978 de 1948
33408 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram militares, generais e majores, oficiais do Exército Nacional, e permaneceram no serviço militar ativo por mais de 30 anos. Alegaram que, de acordo com a Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 55, teriam direito à promoção ao posto imediato pelo tempo de serviço. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

 União Federal (réu)