Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério Público Federal . Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério do Trabalho, Industria e Comércio
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração Tabelião Fernando Miranda, Avenida Antonio Carlos, 64,RJ em 1954. Copia Fotostática Diploma de Medalha de Campanha concedida pelo Presidente da República Eurico Dutra em 1946. Carteira da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil em 10/10/1957. Cópia fotostática do Diário Oficial de 09/10/1956. Tourinho, Vicente - escritório: Avenida Erasmo Braga, 227 (advogado). Lei nº 1711 artigos 261, 210 de 28/10/1952. Constituição Federal artigo 189 item II. Lei nº 1522 artigo 27 §1º de 26/12/1951. Decreto nº 40077 de 08/10/1956. Lei nº 2284 de 09/08/1954
33309 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor reclamou da dispensa ilegal de sua função e profissão de motorista, tendo direito, então, aos salários atrasados. Era estado civil casado, residente na Estrada São Pedro de Alcântara, 60, Deodoro, trabalhava para a suplicada, à Rua Araújo Porto Alegre, 71, na Comissão Federal de Abastecimento de Preços, e teria estabilidade como ex-combatente na Força Expedicionária Brasileira, Teatro de Operações da Itália, 2ª Guerra Mundial. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)