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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério do Exército. Ministério Público Federal
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Duas Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1959. Boletim do exército nº 49 30/07/1955. Parecer emitido pelo Ministério da Guerra 1959. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1968. Dois Contra-cheques de Francisco Pereira 12/1968. Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 33 2º/b/3º,30 d. Lei nº 3067 artigo 1º de 22/12/1956
33299 · Dossiê/Processo · 1959; 1971
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram estado civil casados, militares, sargentos reformados do Exército. Com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que foram reformados por motivos de incapacidade para o serviço ativo em decorrência de tuberculose ativa. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso

 União Federal (réu)