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Descrição arquivística
Miniterio de Guerra. Ministerio da Justiça. Negócios Interiores. Sub Procuradoria Geral da Republica
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folha de alterações oficiais (militar), tabelião João Massot- Rosário, 1341955. procuração, tabelião João Massot-Rosario n°1341955. decreto 10490-A de 25/09/1942. decreto 10358 de 31/08/1942. decreto 10451 de 16/09/1942. lei 2186 de 13/05/1940. decreto 21564 de 23/06/1932. código civil, artigo 169. lei 19 de 10/02/1947.
33239 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram Oficiais do Exercito e propuseram contra a União Federal uma ação ordinária. Requereram o pagamento do terço de campanha a que os suplicantes se achavam com direito, por conta do serviço prestado e desempenhado nas missões ligadas a operações militares, nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, no período compreendido do início ao fim da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada prescrita, em parte, e improcedente, em parte. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo