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A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 125$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 9:945$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 108$080 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora alegou que havia aforado ao réu o terreno da Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo foro anual no valor de 4$960 réis. O foreiro, porém, deixou de pagar as anuidades, correspondentes aos anos de 1892 a 1902 e de 1907 a 1926. A autora requereu a anulação do aforamento, a fim de ser decretado judicialmente o comisso. Pedido deferido.

A autora era firma em liquidação e reclamou de multa recebida da Recebedoria do Distrito Federal, de 98:735$200 réis, como infração ao Decreto n° 22061, de 09/11/1932. Foi acusada de emissão de papagaio, ou seja, duplicata de notas fiscais, e por isso pagou imposto de vendas mercantis além do necessário. Pediu anulação de multa, com guia de depósito para deixar livre a sucessora Electro Hydraulica LTDA. A ação foi julgada improcedente. A autora, inconformada, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento.

O suplicante tendo comprado em leilão de consumo, que se realizou na Alfândega do Rio de Janeiro, diversas mercadorias, foi coagido a pagar não o preço do seu lance, mas o valor total de 795$384 réis cobrados indevidamente. Requereu ação para restituição do referido valor cobrado ilegalmente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor era estado civil, casado, profissão, médico e pediu anulação de lançamento de imposto de renda, no valor de 81:054$000 réis, honorários de advogado, juros e custas. A cobrança se deu a partir de rendas por marca registrada Natrol. Segundo o processo, a Diretoria do Imposto de Renda teria feito confusão quanto à comissão mercantil, classificação de pessoa jurídica e de pessoa física. A ação foi julgada procedente

O autor era major do Exército com mais de 10 anos de serviço público como militar, funcionário do Ministério da Agricultura e Comércio, Delegado de Polícia do Distrito Federal, almoxarife da Fábrica de Ferro Ipanema, Ministério da Guerra. Desse último cargo sofreu exoneração em 1922. Pediu nulidade do ato que o exonerou, com ressarcimento de prejuízos. Pediu o cumprimento de sentença. O juiz julgou líquida a quantia e recorreu ex-officio. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O juiz deferiu o precatório requerido.

A autora era companhia de seguros francesa, com representante geral à Rua Buenos Aires, 70, RJ. Pediram nulidade de decisões da Diretoria do Imposto de Renda e confirmadas pelo 1o. Conselho de Contribuintes, que ordenaram que a autora pagasse valores de 32:757$400 réis, 16:053$600 réis e 14:186$300 réis por diferenças em declarações de renda nos exercícios de 1939, 1936 e 1937. Além dos 6 por cento de imposto de renda sobre lucros líquidos, atribuiram-se-lhes 4 por cento por pertencerem a sede estrangeira, em Paris. Afirmaram o domicílio fiscal no Brasil, pedindo custas, juros e autorização para levantarem depósitos. Deram à causa o valor de 62:997$300 réis. A ação foi julgada procedente em parte, para determinar que das importâncias cujo recolhimento a autora ficou compelida se exclua a relativa aos juros dos títulos da dívida pública interna e externa

O suplicante era estado civil viúvo, funcionário federal aposentado, residente à Rua Duque de Caxias, 95. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, artigo 17, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse assegurado o direito à remuneração integral de sua aposentadoria. O juiz julgou a ação improcedente