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Descrição arquivística
Ministério de Viação e Negócios Interiores. Polícia Militar do Distrito Federal. Ministério da Guerra. Procuradoria da República do Distrito Federal. Batalhão da Escola de Engenharia. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Quatro Procurações Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ - 1951. Duas Certidões de Tempo de Serviço Militar 1951. Lei 1156 de 12/07/1950. Decreto 10490-A. Lei 288 de 08/06/1948. Decreto 19955 - 16/11/1945
33114 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e prestação de serviço em zona de guerra delimitada no período da 2ª Guerra Mundial. Assim requereram o pagamento do terço de campanha a que teriam direito pelo tempo de serviço prestado durante o período entre 31/08/1942 e 16/11/1945. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento nos recursos

 União Federal (réu)