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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério Público. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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passaporte da apelante - 06/08/1953. conhecimento de carga - 1954 - Broadway Chevrolet Co.. fatura - 1954 - American Republics. procuração (pública forma) tabelião - 1955 - Hugo Ramos Av. Graça Aranha 351. fatura consular brasileira 1954. código de processo civil, artigo 371. decreto 34893 de 5/1/54, artigo 27. código civil, artigos 506/507. Bernhardt, Armin W. (advogado), Ribeiro, Arnaldo Machado (advogado) Santos, Joaquim Rocha dos (advogado) Rua do México, 90
33013 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, profissão secretária, e através de uma ação possessória requereu a reintegração de posse de seu automóvel adquirido no EUA e apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro. Requereu também o pagamento de uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora, então, interpôs Recurso Extraordinário, que não foi conhecido

 União Federal (réu)