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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Sub-Procuradoria Geral da República. vapor Loide Nicarágua. vapor Ascanio Coelho
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Duas procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1950. Impresso: Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante 1947. Relação dos Cardápios. Cinco Folha de Pagamento dos Autores 1950. Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante. CF, artigo 141 - parágrafo 24
32900 · Dossiê/Processo · 1951; 1954
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, oficiais da Marinha Mercante e comissário do Loide Brasileiro, requereram um mandado de segurança a fim de serem reembolsados das reduções de seus salários para cobrir a alimentação durante suas viagens. Alegaram que apesar da Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante, os navios do réu estabeleceram o valor de CR$17,40 como etapa única para a diária de cada tripulante, o que era insuficiente. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento.

 Diretoria do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)