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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Agricultura. Ministério Público Federal
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procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351 12/2/51. Diário da Justiça 9/5/49, 13/4/53. Diário Oficial 16/8/1945. Coelho, Antenor (advogado), Rodrigues, Geraldo Monteiro (advogado), Nascimento, Renato Azevedo (advogado) Av. Graça Aranha, 206. regulamento de promoções, artigo 9. estatuto dos funcionários, artigo 19, §1°. código de processo civil, artigo 138, 223, §1°, 847
32874 · Dossiê/Processo · 1951; 1954
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Lincoln Monteiro Rodrigues, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua dos Araujos n. 57, requereu a declaração judicial de uma promoção, já que as nomeações estavam suspensas pela ordem de serviço da Presidência da República desde 26/7/1947. Alegou que sua promoção era de feitio especial por ter o critério da antiguidade. O juiz absolveu a União, julgando o autor carecedor da ação. O autor agravou a petição. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Eliezer Rosa juiz

 União Federal (réu)